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Informações para Entidade Conveniada


- Protocolo feito pelo SINBFIR em 14/11/2003 para SME - Portaria Nº 13/SME de 15/11/2003

Diário Oficial do Município - SME Ano 48 - Número 217 - São Paulo, sábado, 15 de novembro de 2003 PORTARIA INTERSECRETARIAL SME/SF Nº 13 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção da rede conveniada de Creches/CEIEXIBIRAPOSTROFEs, RESOLVEM: 1. Conceder, em caráter excepcional, abono correspondente ao valor mensal pago pelos serviços prestados no período de 01/07 a 31/07/03,para as entidades que mantêm convênios Creche/CEI celebrados em data anterior a 01/01/03 até 30/06/03, excluindo-se as despesas com instalações; 2. Conceder, em caráter excepcional, abono proporcional correspondente ao percentual definido no Anexo Único desta Portaria aplicado sobre o valor mensal pago pelos serviços prestados no período de 01/07 a 31/07/03 para as entidades cujos convênios Creche/CEI foram celebrados no período de 01/01/03 a 30/06/03, excluindo-se as despesas com instalações; 3. Conceder, em caráter excepcional, abono proporcional correspondente ao percentual definido no Anexo Único desta Portaria aplicado sobre o valor total mensal estipulado no respectivo termo de convênio para as entidades cujos convênios Creche/CEI foram celebrados no período de 01/07/03 até 31/10/03, excluindo-se as despesas com instalações; 4. As entidades beneficiadas nos termos dos itens 1, 2 e 3 deverão solicitar o referido abono a partir de 17/11/03, mediante requerimento enviado à respectiva Coordenadoria de Educação das Subprefeituras, que deverá encaminhá-lo a SME-11/Convênios Creches para as providências quanto ao pagamento a ser efetuado a partir de 15/12/03; 5. As despesas decorrentes deverão onerar recursos consignados na dotação 16.10.12.365.0151.2825.33903900.00; 6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Anexo Único da Portaria Intersecretarial nº 13/SME/SF/2003 Mês da celebração do convênio % a ser aplicado sobre o valor mensal Janeiro/2003 100% Fevereiro/2003 92% Março/2003 83% Abril/2003 75% Maio/2003 67% Junho/2003 58% Julho/2003 50% Agosto/2003 42% Setembro/2003 33% Outubro/2003 25%

Nosso Presidente e o Jurídico estiveram em audiência com o Prof. Enéas Rodrigues Soares da Secretaria de Educação Municipal, conseguindo: Êxito em 80% dos pedidos feitos para solução de pendências afligem as entidades conveniadas. Nossos pedidos foram:

  • nomeação de uma comissão de assessoramento àquela secretaria para solução dos problemas pendentes.

Entre os pedidos feitos, destacamos alguns itens do oficio que foi encaminhado àquela secretaria e protocolada em 14/11/2003.

PARTE DO ROL DE PEDIDOS REITERADOS À SECRETARIA.

a) Muito embora essa Secretaria tenha concedido um aumento superior ao que havia sido estabelecido no planejamento orçamentário de 2.003, como sendo, o aumento planejado de 4% (quatro por cento) e a Secretaria entendendo as necessidades das Instituições, considerou um aumento suplementar de 6% ( Seis por cento), finalizando um aumento de 10% por ‘ PERCAPITA".

Ressaltamos a S/Senhoria, que pleiteamos um reajuste regular e necessário de mais 3% (três por cento) chegando aos 13% ( treze por cento), que reputamos como necessários para reposição do financeiro, segundo informações dessas Instituições.

b) Conforme já do conhecimento geral e solicitação anterior, reiteramos pedido, no sentido de ser aumentado mais um item na merenda escolar, considerando-se que nessa merenda deve ser colocado como suplementação alimentar, ovos, tomando-se em conta o valor nutritivo para os assistidos pela creche/escolas entre outras Instituições conveniadas.

c) EM CARÁTER EMERGENCIAL, conforme detalhamos, reiteramos solicitação anterior, no sentido de ser concedido um aumento, como sendo O ABONO DE FINAL DE ANO (equivalente à 13º salário) de acordo com o entendimento já existente ao caso.

d) Por outro lado, reiteramos ainda o pedido de extensão do ponto facultativo à todos empregados das Instituições Conveniadas, desobrigando essas Instituições de funcionarem nos dias em que sejam decretados tais feriados. e) Em final, conforme nosso entendimento e consentimento de S/Senhoria, reiteramos também o pedido de concessão de reuniões previamente programadas com a comissão ora nominada, a fim de se conseguir melhores resultados e eliminação do problema da solução de continuidade , a esses assuntos que são emergenciais, de acordo com a consideração já estabelecida na audiência supra referida.


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