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COMUNICADO MP 927/2020 MEDIDAS TRABALHISTAS


Foi emitida pelo governo federal a Medida Provisória nº 927/2020 que prevê medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 que será até 31/12/2020 e da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

As medidas estabelecidas na MP 927/20 possibilitam uma série de alternativas jurídicas ao empregador visando a manutenção dos contratos de trabalho vigentes, como forma de minimizar os efeitos negativos nas empresas, decorrentes da COVID – 19.

Assim, entende-se que são plenamente aplicáveis as previsões da MP 927/20, entretanto, recomenda-se cautela na adoção das medidas, principalmente, as que flexibilizam disposições legais, negociais e normativas (das CCT's), com base apenas em acordos individuais, considerando a possibilidade de questionamentos jurídicos futuros quanto a legalidade e constitucionalidade de tais disposições.

Importante ressaltar que por serem medidas extraordinárias, jamais vivenciadas na sociedade moderna, e que ainda demandam uma série de desdobramentos, inclusive, com possíveis alterações e/ou adequações, recomendável a análise das realidades e necessidades de cada empresa quanto aos reais benefícios das medidas propostas com a edição da MP 927 pelo Poder Executivo Federal e suas futuras implicações.

As medidas trabalhistas autorizadas são:

1) Foi considerado para fins trabalhistas, situação de força maior nos termos do artigo 501 da CLT, como segue:

"CAPÍTULO VIII Da força maior

Ar t. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou pre juízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada."

Deve ser observado que esta medida de redução salarial, a meu ver, deve ser a última a ser adotada, pois poderá haver questionamento jurídico posterior perante a Justiça do Trabalho e se a empresa não comprovar que estava a ponto de fechar, terá que repor os valores descontados com correção monetária e juros de mora, lembrando que o período estabelecido na MP 927/2020 é até 31/12/2020. Esta situação de redução salarial visa a proteção do emprego do trabalhador, porém, deve ser muito bem analisada antes de se tomar esta medida extrema.

2) FÉRIAS

- Os empregadores poderão antecipar as férias de seus empregados da seguinte forma:

- as férias não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias;

- poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha se completado;

- deverá ser priorizada a concessão de férias antecipadas aos empregados que são do grupo de risco do COVID-19;

- o empregador poderá optar em pagar o adicional de 1/3 (um terço) após a concessão daquelas e até o dia 20/12/2020;

- a solicitação do empregado de converter 10 (dez) dias de suas férias em abono pecuniário estará sujeita à concordância do empregador;

- o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

- na hipótese de dispensa do empregado, os empregadores pagarão além das verbas rescisórias os valores das férias não pagos.

3) FÉRIAS COLETIVAS

- Poderão ser concedidas férias coletivas com aviso ao empregado com antecedência de, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas e não se aplicam os limites máximo e mínimo de dias previsto na CLT;

- Ficam dispensadas as comunicações ao Ministério da Economia e aos Sindicatos previstos no artigo 139 da CLT.

4) ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

- Poderão ser antecipados os gozos de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais até 31/12/2020, com notificação ao empregado de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes e com indicação expressa dos feriados;

- Os feriados acima poderão ser utilizados para compensação de saldo de Banco de Horas;

- O aproveitamento de feriados religiosos dependerão da concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

5) BANCO DE HORAS

- Estarão autorizadas a interrupção das atividades do empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de Banco de Horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual de trabalho formal, ou seja, por escrito, para a compensação no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade púbica (31/12/2020);

- A compensação de tempo para a recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada de trabalho em até 02 (duas) horas diárias e poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo ou individual de trabalho.

6) SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

- Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, EXCETO os exames demissionais;

- Os exames acima serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do estado de calamidade pública (31/12/2020);

- O exame demissional poderá ser dispensado se houver exame médico ocupacional realizado a menos de 180 (cento e oitenta) dias;

- Durante o estado de calamidade pública fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, sendo que tais treinamentos deverão ser ministrados no prazo de 90 (noventa) dias contados do término do estado de calamidade pública. Entretanto, durante tal situação, os treinamentos poderão ser na modalidade de ensino à distância, porém o empregador deverá observar os conteúdos práticos de modo que garanta que as atividades sejam executadas pelos empregados com segurança.

7) FGTS

- Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS pelos empregadores referente aos meses de março, abril e maio de 2020 com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2020, independentemente do número de empregados de cada estabelecimento, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia;

- O recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser feito de forma parcelada em até 06 (seis) vezes, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês. Não incidirão correção monetária, juros e multa previstos no artigo 22 da Lei 8.036/90;

- Para usufruir de tal prerrogativa, o empregador estará obrigado a declarar as informações até 20/06/2020, conforme disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91 e no Decreto nº 3.048/99, sendo que os valores não declarados serão considerados em atraso e será obrigado seu pagamento integral com correção monetária, juros e multa;

- O não pagamento dos valores de FGTS a partir de 20/07/2020, referente aos meses de março, abril e maio de 2020 ocasionará a cobrança, valendo as declarações como confissão de dívida, documento hábil para a cobrança do crédito de FGTS, bem como ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS;

- No caso de rescisão contratual, o empregador deverá efetuar os recolhimentos correspondentes sem correção monetária, juros e multa, desde que efetuado dentro do prazo legal;

- Fica suspensa a contagem de prazo prescricional dos débitos de FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da MP/927;

- Os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da MP 927/2020 serão prorrogados por 90 (noventa) dias.

8) TELETRABALHO

- Poderá ser adotado pelos empregadores o TELETRABALHO, o qual estará sujeito a uma série de normas específicas;

- Notificação ao empregado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico;

- Há necessidade de acordo individual ou coletivo de trabalho;

- Dispensa registro prévio da alteração do contrato individual de trabalho;

- O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempos à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso;

- Fica permitido a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância para estagiários e aprendizes;

- Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada, o empregador poderá fornecer o equipamento em regime de comodato e pagar os serviços de infraestrutura, que não caracterizará verba de natureza salarial.

OBS.: QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL, COM REDUÇÃO DE JORNADA OU POR OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER EFETUADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PARA QUE NÃO SEJA DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO EM POSSÍVEL AÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR.

Estas foram medidas adotadas pelo governo federal enquanto durar o estado de calamidade pública (até 31/12/2020) para fins trabalhistas, constituído pelo Decreto nº 06 de 20/03/2020 e que devem ser analisadas por vocês para melhor adequação à organização.


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