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PORTARIA N° 030-SMADS PRORROGAÇÃO DE ANUALIDADE REDE CONVENIADA


ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA N° 030/SMADS/2020

Prorroga, para o ano corrente, o período da anualidade

definido pela Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018 e pela

Portaria nº 22/SMADS/2020 e dá outras providências.

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de

Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições

legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de

março de 2020, que declara situação de emergência no município

de São Paulo;

CONSIDERANDO regulamentação municipal prorrogando

prazos previstos no Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 22/SMADS/2020, que prorrogou,

para o ano corrente, o período da anualidade definido pela

Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/SMADS/

2018, que regulamenta os procedimentos para celebração,

execução e prestação de contas das parcerias firmadas por Termo

de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Assistência

e Desenvolvimento Social e as Organizações da Sociedade Civil

para prestação de serviços socioassistenciais no Município de

São Paulo;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/SMADS/

2018, que estabelece parâmetros para a supervisão técnica

dos serviços públicos socioassistenciais prestados no âmbito

da SMADS;

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, para o ano corrente, o período da

anualidade definido no artigo 89 da Instrução Normativa 03/

SMADS/2020 e alterado pela Portaria nº 22/SMADS/2020, o

qual passa a compreender o período de julho de 2019 a agosto

de 2020.

§1º - Os eventuais saldos de recursos que não foram

aplicados integralmente na anualidade em curso poderão ser

utilizados até 31 de agosto de 2020.

§2º - A anualidade subsequente se iniciará, extraordinariamente,

em 1º de setembro de 2020, encerrando-se em 30 de

junho de 2021.

§3º - Eventual saldo positivo total apurado ao final da

anualidade corrente deverá ser descontado na transferência de

recursos financeiros até o mês de outubro de 2020, e, quando

necessário, nas transferências dos meses seguintes até que o

referido saldo seja extinto.

§4º - O serviço deverá adequar o primeiro ajuste de anualidade

de forma que corresponda ao período indicado no caput,

independentemente da data de início de vigência da parceria.

Art. 2º - As Previsões de Receitas e Despesas - PRDs vigentes

ficam prorrogadas até 31 de agosto de 2020.

§1º - As Organizações da Sociedade Civil – OSCs poderão

solicitar a alteração da PRD para a próxima anualidade até 10

de agosto de 2020, devendo constar da PRD subsequente o

período da anualidade definido nos termos desta Portaria.

§2º - O gestor de parceria deverá emitir Parecer Conclusivo

sobre a alteração proposta durante o mês de agosto de 2020.

Art. 3º - O Plano de Ação relativo ao primeiro semestre de

2020 terá sua vigência prorrogada até 31 de agosto de 2020,

podendo ser incluído Plano de Ação complementar apresentado

ao gestor de parceria.

§1º- O Plano de Ação referente ao segundo semestre de 2020

deverá ser entregue ao gestor da parceria até 31 de agosto

de 2020

§2º - Os novos Planos de Ação deverão atentar-se às orientações

técnicas divulgadas pela SMADS para a rede socioassistencial

durante a situação de emergência.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sexta-feira, 31 de julho de 2020.


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