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Suzano - Sentença 2012/2013

Informamos que foi publicado em 05/12/2012 Despacho sobre o pedido de Dissidio Coletivo 2012/2013, despacho que é favorável às Entidades representadas pelo Sinbfir.    Houve a extinção do feito sem julgamento do mérito pela SDC, abaixo segue o andamento processual e destacado em vermelho os principais pontos.   Desta forma, aconselhamos a manutenção da antecipação da correção salarial em 4,90%,de acordo  com orientações anteriores.   Qualquer duvida entre em contato com nosso Departamento Jurídico.

 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

 

Justiça do Trabalho - 2ª Região

 

 

Processo ATO28 : SDC 00094879520125020000 - Nº Interno: 2012001974

Especie : Dissídio Coletivo

 

SUSCITANTE 01 : Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra

 

Advogado(a) : REYNALDO WYL ALVES

 

SUSCITADO 01 : Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo-SINBFIR

 

Advogado(a) : PAULO BICUDO

 

Data(s) Trâmite(s) 05/12/2012

 

Edital de comunicação de despacho Edital Nº: SDC-0604/2012. Fl. 141: "Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi dasCruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, tendo por escopo o alcance de condições de trabalho retratadas na petição inicial para o período de 2012/2013 (02/14). Em audiência de instrução (ff. 102/103), as partes declararam que não têm propostas para conciliação no presente feito e requereram o julgamento da ação. Deferida juntada de defesa com procuração e documentos (ff. 105/130 ef. 133). Assinado prazo ao suscitante para manifestação sobre defesa e documentos, o mesmo deixou o prazo transcorrer in albis. O Ministério Público do Trabalho apresentará manifestação oportuna. Determinada a distribuição do feito, foi sorteado este relator. Verifica-se irregularidade no exame dos documentos essenciais para o ajuizamento do dissídio coletivo. Da ata de assembléia geral extraordinária realizada em 09.05.2012 (ff. 56/57), convocada pelo suscitante à f. 54, não consta oteor da pauta de reivindicações, o que inviabiliza a constatação de que as 8 (oito) cláusulas submetidas ao examedeste Tribunal são aquelas objeto de votação na reunião do dia 09.05.2012 e, portanto, objeto de aprovação pela categoria profissional, evidenciando a sua vontade, e não apenas da liderança sindical. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST firmou entendimento de que a falta de registro em ata da pauta de reivindicações enseja a extinção do processo, conforme Orientação Jurisprudencial nº 08, verbis: "DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO. "A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuaçãoda entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria". No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A transcrição da pauta dereivindicações na ata da assembleia geral demonstra a transparência das discussões e deliberações quanto ao méritodo pedido a ser eventualmente encaminhado ao provimento judicial, e assegura, em relação a este, a representatividade da entidade sindical, pelo que a falta deregistro em ata é causa de extinção do processo. Incidência da OJ 8 da SDC do TST. Ademais, a negociação coletiva ficou comprometida pois dos autos constaapenas a remessa de correspondência para reuniões em datas anteriores à realização das assembleias, ou seja, antes da suposta aprovação da pauta de reivindicações. Recurso ordinário a que se dá provimento" (TST - RODC - 2014000-53.2004.5.02.0000, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2009). "DISSÍDIO COLETIVO. TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, INTERESTADUAIS, INTERMUNICIPAIS E SETOR DIFERENCIADO DE SÃO PAULO, ITAPECERICA DA SERRA, SÃOLOURENÇO DA SERRA, EMBU GUAÇU, FERRAZ DE VASCONCELOS, POÁ E ITAQUAQUECETUBA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SEGMENTO PATRONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA PAUTA REIVINDICATÓRIA NA ATA DA ASSEMBLÉIA DOS TRABALHADORES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 DA SDC DO TST. EXTINÇÃO. Nos termos da OJ nº 8 da SDC, a ata da assembléia, que representa elemento legitimador da atuação da entidade sindical, deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. A ausência de tal requisito leva à extinção do feito, ante a impossibilidade de se constatar seas reivindicações apresentadas refletem realmente a vontade dos trabalhadores. Desse modo, dá-se provimento aos recursosordinários interpostos para, reformando-se a decisão a quo, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, pela ausência de requisito indispensável a legitimar o Sindicato profissional a ajuizar o dissídio coletivo em nome da categoria que representa. Recursos ordinários providos" (TST - RODC - 7855700-38.2003.5.02.0900, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/10/2008). Do exposto, a ausência de requisito indispensável para a instauração da instância judicial coletiva, consubstanciada na ausência de registro da pauta reivindicatória em ata da assembléia geral deliberativa, impõe a extinção do processo,sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Custas pelo suscitante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$10.000,00. Intimem-se. São Paulo, 03 de dezembro de 2012". (a) LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho - Relator

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