CCT Sinbfir X Jundiai 2016/2017


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR058321/2016

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

29/11/2016 ÀS 13:37

SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAI E REGIAO, CNPJ n. 68.002.476/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIEGO DE ALMEIDA MARCELINO; E SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n. 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, com abrangência territorial em Cabreúva/SP, Campo Limpo Paulista/SP, Indaiatuba/SP, Itatiba/SP, Itu/SP, Itupeva/SP, Jarinu/SP, Jundiaí/SP, Louveira/SP, Valinhos/SP, Várzea Paulista/SP e Vinhedo/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido o Piso Salarial, no valor de R$ 1.091,13( um mil e noventa e um reais e treze centavos), sendo que nenhum empregado admitido pela Entidade poderá receber valor inferior a este, a partir de 01/07/2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excluem-se da abrangência desta cláusula, os menores de idade, inclusive os guardas mirins e/ou adolescentes educandos, os quais terão como piso salarial o valor correspondente ao salário mínimo, ora vigente, condicionada tal situação, à formalização de acordo coletivo especifico, com a assistência da Entidade Sindical Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados contratados em jornada reduzida de trabalho, será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Aplicação do índice de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), incidente sobre os salários de 30/06/2016, a partir de 01/07/2016, podendo ser compensadas as antecipações concedidas no período de 01/07/2015 a 30/06/2016.

CLÁUSULA QUINTA - PROPORCIONALIDADE

O salário do empregado admitido após 01/07/2015 será reajustado de forma proporcional, de acordo com a Lei, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, nas respectivas funções.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - RECIBOS DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, hollerith ou recibo de pagamentos, contendo identificação do empregador, discriminação dos valores pagos, adicionais de qualquer natureza, os descontos efetuados e os depósitos relativos ao FGTS. Os holleriths ou recibos deverão ser entregues no ato do pagamento dos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores que não efetuem o pagamento dos salários em moeda corrente deverão proporcionar aos seus empregados, tempo hábil para o recebimento junto a instituição bancária, dentro da jornada de trabalho, de conformidade com uma escala determinada pelo empregador que não ultrapasse o prazo previsto em lei para pagamento de salários.

CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS

Faculdade do empregador, conceder aos empregados, no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração referente ao mês anterior, adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído, enquanto durar a substituição, desde que a esta seja por prazo superior a 30 (trinta) dias.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA NONA - SALÁRIO ADMISSÃO

Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, fica garantido igual salário ao do empregado dispensado, sem considerar vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO:As empresas que praticam sistema de faixa salarial por cargo, fica autorizado o salário de admissão da faixa referente ao cargo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Os empregadores efetuarão o pagamento do décimo terceiro salário no prazo estipulado por lei, ou seja, metade até 30 de Novembro e a outra metade até 20 de Dezembro.

PARÁGRAFO ÚNICO: A falta de pagamento nos prazos estipulados em Lei acarretará para o empregador multa de 5% (cinco por cento), além de juros e correção monetária.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Único: Autorizada à aplicação do Banco de Horas, conforme medida provisória nº 1709 de 06/08/1998, que alterou o parágrafo segundo do art. 59 da CLT, na redação dada pela Lei nº 9.601, de 21/01/1998, a saber, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, compensando-se o excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a soma das jornadas de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

Será garantida a integração das horas extraordinárias habituais, assim como o adicional noturno no pagamento das férias e do 13º salário, inclusive no tocante ao recolhimento do FGTS.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Fica fixado para cada lapso de 02 (dois) anos de efetivo trabalho do empregado para o mesmo empregador, um adicional por tempo de serviço a razão de 1% (um por cento), limitado ao máximo de 10% (dez por cento), o qual deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento do obreiro.

Parágrafo Único: Os funcionários que, em 30/06/2013, estiverem recebendo percentual superior a 10% (dez por cento), terão o percentual mantido.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL TRABALHO NOTURNO

Pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional para o trabalho prestado entre 22hs e5hs.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INSALUBRIDADE

Os empregadores e/ou a Entidade profissional poderão solicitar aos órgãos competentes, através de laudo pericial a constatação de insalubridade e periculosidade existentes nos diversos setores das Entidades Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Jundiaí e Região, objetivando o pagamento aos empregados dos percentuais em graus, máximo, médio ou mínimo, em conformidade com a legislação vigente.

Auxílio Habitação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SALÁRIO HABITAÇÃO

Para os empregados residentes no local de trabalho será computado 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário a título de habitação, nos termos da Lei 8860 de 24/03/94.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos deverá constar com destaque, a parcela fixada para salário habitação, tanto na coluna de verba a receber, como na coluna de desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esse desconto não será processado no pagamento de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e 13º salário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário mais habitação, servirão de base para o pagamento das verbas, FGTS, PIS e Imposto de Renda.

PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados residentes no emprego, fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso-prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado, mediante as seguintes condições:

a) por ocasião da formalização da dispensa, isto é, da homologação da rescisão de contrato, o empregado receberá 50% (cinquenta por cento) do valor das verbas rescisórias;

b) os restantes 50% (cinquenta por cento), será depositado mediante recibo e na mesma oportunidade junto ao Sindicato Profissional, sendo liberados somente após a efetiva entrega das chaves do imóvel, pelo empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: Nos casos de dispensa por justa causa, a desocupação do imóvel deverá ser imediata.

PARÁGRAFO SEXTO: É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo, o empregado residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos dependentes do empregado falecido, como tais considerados a viúva ou companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, que ganham até 02 (dois) pisos salariais, e trabalhem em jornada diária, acima de 6 (seis) horas, mensalmente, cesta em espécie de no mínimo

30 (trinta) quilos, conforme especificado, a seguir, ou vale-alimentação no valor de R$ 118,60(cento e dezoito reais e sessenta centavos), com aplicação a partir de 01/07/2016.

10 kg Arroz Agulhinha – Tipo 02

03 kgFeijão Carioquinha

05 kgAçúcar Refinado

04 Lt. Óleo de Soja (900 ml)

01 kgSal Refinado

02 Pct. Café Torrado e Moído (500 grs)

03 Pct. Macarrão (500 grs)

02 Pct. Farinha de Mandioca (500 grs)

01 kgFarinha de Trigo

01 Pct. Fubá (500 grs)

01 Lt. Extrato de Tomate (140 grs)

01 Pct. Bolacha Recheada (200 grs)

01 Und. Creme Dental (50 grs)

01 Pct. Esponja de Aço (08 unid)

01 Und. Sabonete (90 grs)

05 Und. Sabão em Pedra

01 Und. Recipiente para embalar devidamente os 30 Kgs. de produtos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cesta básica/ vale alimentação será fornecido somente aos funcionários que no período de apuração da folha de pagamento, não houverem faltado ao trabalho, sem justificativa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica/vale alimentação será fornecida aos funcionários quando de férias em descanso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É facultativa a aplicação desta cláusula em casos de afastamentos previdenciários.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE REFEIÇÃO

Aos empregados exercentes de atividades, em expedientes de trabalho superior a 6 (seis) horas, que não possam ser atendidos pelo sistema de refeição da Entidade no próprio local ou, restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição diário de R$ 16,36 (dezesseis reais e trinta e seis centavos), a partir de 01/07/2016.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE

Fica estabelecida a concessão do vale transporte nos termos da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento as disposições da Lei nº 7418 de 16 de Dezembro de 1985, com a redação alterada pela Lei nº 7619, de 30 de Setembro de 1987, regulamentada pelo decreto nº 95247, de 16 de Novembro de 1987, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento e não será considerado parcela salarial para qualquer efeito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de elevação de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONVÊNIOS

As Entidades procurarão firmar convênios de saúde e, também com farmácia, drogarias, papelarias, óticas e outros estabelecimentos, visando à concessão de desconto na aquisição de produtos, pelos seus empregados.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CRECHES - AUXÍLIO CRECHE

As empresas que não possuírem creches próprias pagarão a suas empregadas-mães um auxílio creche equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 5 anos, 11 meses e 29 dias idade .

Parágrafo Primeiro: O auxílio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches, sem nenhum ônus para a empregada-mãe.

Parágrafo Segundo: As empregadas-mães que já estejam recebendo auxílio creche terão o auxílio mantido por mês e por filho até 5 anos, 11 meses e 29 dias idade.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO/AUXÍLIO FUNERAL

Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores aos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez permanente, sendo observado em apólice securitária o custo de R$ 7,70 (Sete reais e setenta centavos) per capita com rateio de 50% (cinquenta por cento) do custo entre empregador e empregado com as coberturas mínimas abaixo, sendo que os empregados afastados pela previdência social (doença ou acidente) na adesão do seguro, deverão ser incluídos somente após retornarem às atividades laborais:

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as

instruções emitidas pela SUSEP.

IV – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.

Parágrafo Único – As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Desde que devidamente comprovada e antecipada à indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.