INSS


Sinbfir Informa:

Para ter direito a isenção a entidade deve atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: - ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; - promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; - aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetos institucionais; - apresentar anualmente ao INSS, até o dia 30 de abril, relatório circunstanciado de suas atividades; - estar em dia com o pagamento de suas contribuições sociais. A isenção deve ser requerida ao INSS, não abrangendo a empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Constatando o não cumprimento dos requisitos acima o INSS poderá cancelar a isenção. A fiscalização do INSS poderá ainda representar ao conselho Nacional de Assistência Social quando verificar que a entidade não está observando as condições necessárias para o fornecimento e manutenção do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social.

CNAS / Certificado de Fins Filantrópicos http://www.assistenciasocial.gov.br/ O que é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e suas principais competências, é o órgão que emite o Certificado de Fins Filantrópicos.


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