Leis


Conforme Portaria Nº 575 de 10/06/2002, do INSS abaixo, o Sr. Ministro da Assistência Social estabeleceu novo valor médio da renda total de benefícios.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da COnstituição Federal. Considerando o dispositivo no art. 25, § 2º da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de R$ 325,41 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), sendo que os valores médios no período de outubro de 1988 a abril de 2002 são os constantes no Anexo desta Portaria. Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do sipositivo nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


José Cechin


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