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Outros Textos

CCT Saúde Osasco 2016

Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017
 

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR075551/2016

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:10/11/2016 ÀS 11:43

NÚMERO DO PROCESSO:46219.017887/2016-96

DATA DO PROTOCOLO:24/11/2016


 

SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO, CNPJ n. 96.500.368/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA;
 
E

SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n. 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) De Trabalhadores na Área da Saúde, com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-guaçu/SP, Ibiúna/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
 

A partir de 1º de maio de 2016, as empresas observarão os seguintes pisos salariais (salário de ingresso) mensais:

Apoio

R$ 1.032,40

(Hum mil e trinta e dois reais e quarenta   centavos)

Administração

R$ 1.109,28

(Um mil cento e nove reais e vinte e oito   centavos)

Cuidador

R$ 1.153,22

(Um mil cento e cinquenta e três reais e vinte e   dois centavos)

Demais Funções

R$ 1.339,93

(Um mil trezentos e trinta e nove reais e noventa   e três centavos)

Técnicos de Enfermagem

R$ 1.861,62

(Um mil oitocentos e sessenta e um  reais e sessenta e dois centavos)

Captação de Recursos

R$ 1.032,40

(Hum mil e trinta e dois reais e quarenta   centavos)

(Com acréscimo de 8% de Comissão)

Auxiliar de Enfermagem

R$ 1.473,92

(Um mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa   e dois centavos)

 

Parágrafo primeiro: Captação de Recursos passa a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo segundo: Para a aplicação dos Pisos Salariais acima especificados, considera-se:

 

Apoio: Serviços Gerais, copa, lavanderia e mensageiro.

Administração: Recepção e auxiliar administrativo com ensino médio.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
 

 

As empresas integrantes da categoria economica do Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo – Sinbfir, concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região, a partir de 1º de maio de 2016, um reajuste salarial de 9,83%, que será aplicado sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2016.

 

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA QUINTA - ADMITIDOS APÓS A DATA BASE
 

Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual previsto na cláusula de reajuste salarial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, de forma proporcional, observando-se o mês de admissão.



CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES
 

Podem ser compensadas as antecipações salariais, espontaneamente concedidas no período.



CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS

As empresas poderão antecipar reajustes salariais compensáveis independentemente da política salarial vigente.

CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
 

Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.



CLÁUSULA NONA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
 

Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos seus empregados, as eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação por escrito, feita pelo trabalhador ao empregador.



CLÁUSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
 

As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento, dentro do horário de funcionamento dos bancos sacados, excluindo-se os horários de refeição, não excedendo o período de 3 horas.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS
 

Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado;

Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula de Salário Normativo, em favor da parte prejudicada.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
 

As horas extraordinárias, assim entendidas aquelas trabalhadas além do horário diário normal e as dobras de plantões, domingos e feriados, em qualquer hipótese, serão pagas com adicional de 90% (noventa por cento) prestadas pelo trabalhador.

 

 

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
 

Fica fixado para cada 02 (dois) anos de efetivo trabalho do empregado para o mesmo empregador adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento), limitado ao máximo de 10% (dez por cento), o qual deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -: Os empregados que em 31/01/2009 já estejam recebendo adicional por tempo de Serviço superior a 10%(dez  por cento) terão o percentual atual mantido .

 

 

Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL NOTURNO
 

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) a incidir sobre o valor da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até 5:00 horas do dia seguinte.

 

Adicional de Insalubridade


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - INSALUBRIDADE
 

Na forma da Lei conforme Art. 192 da CLT.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REFEIÇÃO PERÍODO NOTURNO
 

Fornecimento gratuito de lanche aos empregados que laboram em jornada noturna.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CESTA BÁSICA
 

 

Os empregadores fornecerão, mensalmente, aos seus empregados, que laboram em jornada igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais, com salário de até 03 (três) pisos salariais já corrigidos, condicionado até 2 faltas, vale cesta no valor de R$ 124,11 (Cento e vinte e quatro reais e onze centavos).

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As entidades que concederem o benefício “in natura” deverão observar a seguinte composição da cesta básica:

 

10 KG de arroz agulhinha (tipo 1)
3 KG de feijão carioquinha
4 latas de óleo de soja (900 ml cada)
5 KG de açúcar refinado
1 KG de sal refinado
1 KG de café torrado e moído (selo ABIC)
2 pacotes de macarrão espaguete

1 KG de farinha de trigo especial
½ KG de farinha de mandioca crua
½ KG de fubá mimoso
2 pacotes de biscoito salgado (200 g.cada)
2 latas de molho de tomate (320 g. cada)
1 lata de leite em pó

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: A cesta básica também será fornecida no período de férias, licença maternidade e durante os 3 (três) primeiros meses de afastamento pela Previdência Social.

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE
 

Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia, até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao trabalhador comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do vale-transporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Sessão de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-AA-366.360/97.4

 

Auxílio Saúde


CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
 

As Empresas , concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros, cabendo a participação no custeio da assistência até o limite de 20% (vinte por cento) para os dependentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Suscitante e Suscitado comprometem-se a constituir uma comissão com 05 (cinco) representantes dos trabalhadores e 05 (cinco) representantes dos empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
 

Os empregados abrangidos pela base territorial representada pelo Sindicato Profissional Convenente terão atendimento odontológico com exceção de próteses, com total responsabilidade do Sindicato Profissional.

 

Parágrafo primeiro: As empresas abrangidas pela base territorial representada pelo Sindicato Patronal Convenente fornecerão mensalmente ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados.

 

Parágrafo segundo: Para a obtenção do benefício constante desta cláusula, as empresas se comprometem a pagar ao Sindicato Profissional Convenente o valor mensal de R$ 9,00 (nove reais), sendo R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) descontados dos empregados e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) pagos pelas empresas.

 

Parágrafo terceiro: Por ter caráter social, a contribuição de que trata esta cláusula é obrigatória e devida inclusive pelas empresas que fornecem assistência médica aos seus empregados.

 

Parágrafo quarto: As empresas que já fornecem assistência odontológica aos seus empregados e apresentarem o comprovante de tal benefício ao Sindicato Profissional, ficam isentas do cumprimento da presente cláusula.

 

Auxílio Doença/Invalidez


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXILIO DOENÇA
 

Em caso de concessão de auxílio doença por Acidente do Trabalho ou doença Profissional ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros 60 (sessenta) dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço.

 

Auxílio Creche


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CRECHE OU AUXILIO CRECHE
 

As empresas, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche, a titulo de reembolso, no importe equivalente a R$ 329,49 (Trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), valores recomendado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 7º., XXV, da Constituição Federal, que assegura ser direito dos trabalhadores a assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escola.

 

Parágrafo único – O empregador poderá exigir da empregada a documentação para o pagamento do auxílio creche: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação, declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança.

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO/AUXILIO FUNERAL
 

- Seguro de Vida em Grupo

 

Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores aos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez permanente, sendo observado o rateio de 50% (cinqüenta por cento) do custo entre empregador e empregado com as coberturas mínimas abaixo, sendo que os empregados afastados pela previdência social (doença ou acidente) na adesão do seguro deverão  ser incluídos somente após retornarem às atividades laborais:

 

 I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.

 

II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

 

III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro.

 

IV – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente total por doença adquirida no exercício profissional, neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo os seguintes critérios:

 

a) A indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença),somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado inválido de forma definitiva e permanente por consequência de doença profissional, cuja doença seja caracterizada como doença profissional que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

 

b) Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.

 

c) Caso não seja comprovada a caracterização da invalidez adquirida no exercício profissional, o seguro continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.

 

d) Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo benefício PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença), ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

 

e) As coberturas IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) e PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença) são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD (Invalidez Funcional Permanente por Doença) e PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença) para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% desta indenização o segurado deverá ser excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

 

V -  R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a) por qualquer causa.

 

VI - R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro).

 

VII - R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento.

 

VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas (50 kg de alimentos).

 

IX -  Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

X - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas.

 

XI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária ( cobre somente titular do sexo feminino ) a mesma receberá da SEGURADORA a título de doação DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MAMÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas e nutricionais da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada, compostos dos seguintes itens:

 

KIT MAMÃE       AÇUCAR CRISTAL 5KG ARROZ AGULHINHA T1 5KG AVEIA EM FLOCOS 250GR BISCOITO CREAM CRACKER 200GR BISCOITO MAISENA 200GR CAFÉ 500GR CANJIQUINHA 500GR COMPOSTO LACTEO 400GR MOLHO DE TOMATE 340GR FARINHA DE MANDIOCA CRUA 500GR FARINHA DE MILHO 1KG  FEIJAO CARIOCA 2KG FUBÁ 2KG LEITE CONDENSADO 790GR MACARRÃO SEMOLA ESPAGUETE 1KG MACARRÃO SEMOLA PARAFUSO 500GR OLEO DE SOJA 1,8LT SAL REFINADO 1KG SARDINHA EM ÓLEO 250GR SEMENTE DE LINHAÇA 500GR SUCO CONCENTRADO 1LT AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM 200ML

KIT BEBÊ     ALGODÃO 100GR   CHUPETA DE SILICONE 1   COTONETE C/ 75 UNID 1   FRALDA DESCATÁVEL TAM M 10UN 2   FRALDA DESCARTÁVEL TAM P 11UN 1   GAZE ESTERELIZADA PCT C/10 UNID 2   LENÇO UMEDECIDO C/70 UN 2   MAMADEIRA 1. 

 

XII - ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL E NUTRICIONAL (APSN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora ao empregado(a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados as áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas a disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao empregado(a) e a seus dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.

Paragrafo único: Entende-se por Assistência Psicológica serviço que tem por finalidade aliviar e assessorar  ao  segurado e seus dependentes, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência, vítima de crime, aposentadoria e envelhecimento. Entende-se por Assistência Social, o serviço que presta atendimento ao segurado e dependentes que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, para prestar informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (estarão exclusas deste serviço questões trabalhistas relacionadas diretamente ao empregador). Entende-se por Assistência Nutricional, o serviço que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental.

 

XIII - As cestas previstas nos incisos VIII e XI deverão  obrigatoriamente ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas NÃO PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS e NEM CONVERTIDAS POR DINHEIRO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.

 

XIV - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

 

XV - A partir do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).

 

XVI - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregados, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

 

Parágrafo único: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

 

XVII -  A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo para tanto constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados.

 

XVIII -  O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro.

 

XIX - Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.

 

XX - O custo do seguro será suportado integralmente pela instituição empregadora;

 

XXI -  O seguro de vida retro citado deverá ser fornecido aos empregados independente de qualquer outro já contratado pela instituição.

 

XXII - Sempre que necessário, às empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula.

 

XXIII -  As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas até o dia 30 de Dezembro de 2016.

 

XXIV - Os Empregadores deverão enviar a apólice/certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcionário, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho multa pecuniária no valor do último salário nominal do empregado , além de não eximir as entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece o inciso XVIII dessa cláusula.

 

XXV - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
 

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
 

Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
 

a-) Concessão, para todos os trabalhadores, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 (um) dia por ano de serviço prestado à mesma empresa limitado ao máximo de 15 (quinze) dias.

b-) Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 3 (três) anos de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do item (a).

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias.

 

Portadores de necessidades especiais


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESPECIAL "DEFICIENTES"
 

Todas as Empresas participantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, comprometem-se a cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 36 do decreto nº 3298/99; e decreto 5.296/04, que regulamenta e específica os diversos graus de dificuldade.

 

Outros grupos específicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES
 

As homologações das rescisões contratuais serão feitas na forma da Instrução Normativa nº 03 de 21 de junho de 2.002 da SRT/MTE.

Parágrafo 1º - As empresas terão o prazo de 20 dias para homologar a rescisão contratual, a contar da data limite estabelecida pela legislação para o pagamento das verbas rescisórias. A empresa estará obrigada, ainda, a pagar um salário dia do empregado por dia de atraso. 

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
 

As empresas fornecerão o atestado de afastamento e salários no ato da homologação da rescisão contratual, quando solicitado pelo empregado por escrito, bem como quando solicitado pelo INSS.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA
 

Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 (quarenta e oito) horas da data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MÉDICOS
 

Os exames médicos, por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO
 

Garantia ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que possuam faixa salarial por cargo, praticarão o salário de admissão da faixa correspondente.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE À GESTANTE
 

Garantia de estabilidade à gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.

 

Estabilidade Serviço Militar


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR
 

Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
 

Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 meses, sendo que adquirido o direito a aposentadoria, extingue-se a estabilidade.

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISOS
 

Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA

Garantia de emprego e salário pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS
 

Estabilidade aos Cipeiros, na forma da Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia da convocação para inscrição dos membros da CIPA, (Cópia da eleição e posse dos mesmos).

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTROLE DE PONTO
 

É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para os fins previstos nesta cláusula “in fine” haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos na entrada e saída, que não serão considerados como horas extraordinárias.

 

Faltas


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS
 

Abono de falta a 1 (um) empregado, por empresa, uma vez por mês, para participar de Assembléia Geral convocada pelo Suscitante, durante o período necessário à participação da aludida Assembléia.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
 

Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que pré-avisado o empregador com um mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior, no mesmo prazo e que o horário da prova seja incompatível com o horário de trabalho.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica garantido ao trabalhador estudante, horário compatível para o curso em pauta, e não sofrerá mudança de horário no decorrer do mesmo.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PIS
 

O tempo necessário para o recebimento do PIS, durante o horário normal de trabalho, não será descontado do DSR, férias, 13º salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento, desde que não seja possível o referido recebimento fora do horário da jornada de trabalho, não excedendo 4 (quatro) horas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
 

Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem a jornada de 12 x 36, através de aprovação em Assembléia especifica com os mesmos, sempre com a assistência do sindicato profissional, de acordo com o artigo 7º parágrafo 14 e 15 da Constituição Federal, e artigos 67,68,69 e 612 da CLT respectivamente.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
 

a) Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge, companheiro/a ou ascendentes e irmãos;

b) Por 05 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
 

Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, por no máximo 05 (cinco) dias, adicionando-se aos dias de férias as correspondentes compensações previstas nesta cláusula.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas que forem creditadas ao empregado sob titulo de compensação por meio do banco de horas, não deverão ultrapassar o período de 5 dias, sendo certo que a compensação deverá obedecer o que prediz o parágrafo segundo desta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Dispensas eventuais dos empregados de suas atividades laborais, por iniciativa dos empregados, serão compensadas, obedecendo-se aos critérios. As dispensas solicitadas pelos empregados, em caso de urgência e de seus interesses, desde que, previamente acordada entre as partes e autorizadas pelo departamento de recursos humanos. Na hipótese de interesse do empregado, a empresa deverá ser comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze dias).

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional estabelecido na presente norma coletiva.

 

PARÁGRAFO QUARTO – O acordo só terá validade mediante assembleia Geral com os trabalhadores através de voto secreto, com a mediação do Sindicato profissional.

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FERIADO PARA A CATEGORIA
 

Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As empresas que não concederem o feriado no dia 12 de maio deverão fazê-lo até 30/10/2016.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATRASOS DO EMPREGADOS
 

Todo empregado que atrasar em sua entrada, para cumprimento laboral diária que ultrapasse o permitido em Lei; O tempo excedente ao atraso permitido em lei será descontado do credito horário que estiver disponível do banco de horas.

 

Parágrafo único: Não tendo o empregado horas disponíveis para compensar os atrasos cometidos, estes serão debitados no mesmo banco de horas para que dentro do prazo de 90 (noventa) dias seja feito tal compensação.

 


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FÉRIAS

Aviso prévio de 30 (trinta) dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados; com exceção daqueles que trabalham em regime de revezamento, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.

Licença Adoção


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - LICENÇA ADOÇÃO
 

À empregada mãe adotante será concedida licença na forma da Lei 10421, de 15/04/2002 (Art.392-A da CLT -inciso 1,2 e 3)

Até um ano = 120 dias

De um  a quatro anos  = 60 dias

De quatro a oito anos = 30 dias

 

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA PATERNIDADE
 

Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSAVEL
 

Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado.

 

Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
 

Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado.

 

Uniforme


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - UNIFORME
 

Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (enfermagem, limpeza, cozinha, lavanderia), excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.

 

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ATESTADO MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
 

Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da entidade suscitante , assim como atestados do SUS, e de outras entidades, uma vez analisados pelo médico do trabalho da empresa. Tais atestados não serão questionados quanto a sua origem se portarem o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo do respectivo sindicato representativo da categoria profissional e a assinatura do seu facultativo, desde que, não firam o princípio da ética médica. Excetuam-se os casos previstos no artigo 27, do parágrafo único do Decreto nº. 89.312 de 23/01/84. Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. Os atestados que retratam casos de urgência médica serão reconhecidos sempre.

 


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL A EMPRESA
 

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria política partidária .

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADES SINDICAIS
 

Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553 da CLT.



CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
 

Ficam os empregadores, representados pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINBFIR, - obrigados a recolher contribuição de 6% (seis por cento) sobre o total bruto da primeira folha de pagamento reajustada por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em 2 (duas) parcelas de 3% (três por cento), a serem recolhidas em 30 de Novembro e 30 de Dezembro de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo Sindicato Patronal aos empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária.



CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL
 

Fica estabelecido que a contribuição assistencial do empregado filiado ao Sindicato Profissional será descontada da seguinte forma:

5% (cinco por cento) calculados sobre os salários nominais de abril/2016 devidamente reajustados pelos índices estabelecidos na data base de Maio/2016. Os descontos deverão ser efetuados em folha de pagamento e recolhidos a favor do Sindicato profissional até 10 / 12 / 2016, em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.

 

Parágrafo Único: O não recolhimento das contribuições referidas na presente cláusula acarretará, para o empregador, multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária na forma da Lei.

 

OPOSIÇÃO DO EMPREGADO

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária da categoria profissional do Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região - SUEESSOR, realizada no dia 12/03/2016, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

 

Fica assegurado ao trabalhador Filiado ao Sindicato profissional o direito de apresentar oposição, por escrito e devidamente assinada, entregue em qualquer estabelecimento do Sindicato profissional ou enviada pelo correio, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do primeiro desconto salarial."

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CORRESPONDÊNCIA
 

As empresas distribuirão aos seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei.



CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - PROMOÇÕES SOCIAIS
 

Fica autorizado aos empregadores, descontarem até 30% (trinta por cento) dos salários dos seus empregados, desde que devidamente autorizado pelos mesmos, valor este, a ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional ora Convenente, pelos benefícios e promoções sociais, que forem realizadas pelo sindicato aludido.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica previamente autorizado desconto em folha de pagamento de empréstimo obtido em consignação por funcionários das em presas que se enquadrem nesta norma coletiva de trabalho, por instituição bancária conveniada com esta entidade sindical, SUEESSOR. (empréstimo consignado).



CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS GERAIS
 

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 


Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS CONSTITUCIONAIS
 

A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.



CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - JUÍZO COMPETENTE

O descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente norma, será exigido perante a Justiça do Trabalho.
 



NOEMIA TELLES DE OLIVEIRA
Presidente
SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO



CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU
Presidente
SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO
 

 

ANEXOS

 

ANEXO I - ATA

 

Anexo (PDF)

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