Sitraemfa 2017/2019


Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2019

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR072659/2017

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:01/11/2017 ÀS 16:55

SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n. 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU; E SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA AO ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO, CNPJ n. 54.068.960/0001-12, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALDO DAMIAO ANTONIO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2017 a 30 de junho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 para as cláusulas econômicas e de 01º de julho de 2017 a 30 de junho de 2019 para as cláusulas sociais e a data-base da categoria em 01º de julho. São Paulo/SP, com abrangência territorial em SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial da seguinte forma: 2,80 % para toda a categoria.

PARAGRÁFO PRIMEIRO: Poderão ser compensadas as antecipações espontâneas já concedidas e discriminadas nos recibos de pagamento até a data em que está sendo firmada a presente convenção. Ressaltam os sindicatos Representantes das categorias profissional e patronal, que poderão ser compensados os valores pagos desde a última convenção até esta data advindos de reenquadramento originário de função/cargos. Ressalvadas as condições mais favoráveis de legislação e portarias municipais.

PARAGRÁFO SEGUNDO:

O valor do ATS /PTS/ ANUÊNIO a permanecerá congelada nos recibos de pagamento do empregado de forma discriminada, sem que se confunda com o valor salarial a ser reajustado anualmente, respeitando-se desta forma o direito adquirido do empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas conjuntamente com a primeira folha de pagamento já reajustada após sua assinatura, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo.

PARÁGRAFO QUARTO: Após a regulamentação da NOB/SUAS, os sindicatos se comprometem a atualizar o plano de cargos e salários já elaborado.

CLÁUSULA QUARTA - PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial da categoria a partir de 01 de julho de 2017, o valor de R$ 1.128,69 (um mil cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos).

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2017 a 30/06/2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverá ser enquadrado como PEI (Professor de Educação Infantil) o profissional que no exercício da função possuir a formação completa de magistério e/ou pedagogia.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ser enquadrado como ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) o profissional que no exercício da função não possuir a formação completa de magistério e/ou pedagogia, se excluído a função de Auxiliar de Sala.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os sindicatos, profissional e patronal convencionam que, durante a vigência 2017/2018 será mantida a comissão com representantes dos dois sindicatos, com a finalidade de discutirem as adequações de nomenclatura de funções e cargos, bem como os valores de salários da tabela abaixo em relação aos valores estipulados na Portaria nº 46 da Prefeitura do Município de São Paulo, de conformidade com as imposições feitas pela Secretaria Municipal da Assistência Social de São Paulo e a Secretaria Municipal da Educação de São Paulo.

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A SER APLICADA A PARTIR DE 1° JULHO DE 2017.

DIRETOR / ADMINISTRADOR ---------------------------------R$ 2.507,79

COORDENADOR PEDAGÓGICO ----------------------------- R$ 2.390,05

PROFESSOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL --------- R$ 2.290,84

AUXILIAR DE BERÇÁRIO ------------------------------------- R$ 1.256,29

AUXILIAR DE ENFERMAGEM -------------------------------- R$ 1.256,29

COZINHEIRA ------------------------------------------------------- R$ 1.256,29

AUXILIAR DE COZINHA----------------------------------------- R$ 1.128,63

AGENTE OPERACIONAL -------------------------------------- R$ 1.128,63

VIGIA ----------------------------------------------------------------- R$ 1.128,63

ZELADOR------------------------------------------------------------- R$ 1.128,63

AUXILIAR ADMINISTRATIVO -------------------------------- R$ 1.128,63

QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PELA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1° JULHO DE 2017

GERENTE DE SERVIÇO I-------------------------------------------R$ 2.507,79

ASSISTENTE TÉCNICO I --------------------------------------R$ 2.230,96

ASSISTENTE TÉCNICO II--------------------------------------R$ 1.915,49

TÉCNICO ESPECIALIZADO I -------------------------------R$ 2.428,35

TÉCNICO ESPECIALIZADO II--------------------------------R$ 1.962,63

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVOI-----------------------R$ 1.744,52

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO II(04 HORAS)---------------R$ 872,26

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVOII------------------- --R$ 1.504,63

AGENTE DE PROTEÇAO SOCIAL I ----------------------- R$ 1.270,02

AGENTE DE PROTEÇAO SOCIAL II ----------------------R$ 1.128,64

PROFISSIONAL AUXILIAR-----------------------------------R$ 1.424,76

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS DE SALÁRIOS

O pagamento de salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, considerando o “cheque salário” como tal, ou que efetuarem depósito em conta do empregado, deverá proporcionar aos mesmos, tempo hábil para o recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição/descanso, mediante escala determinada pelo empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador deverá fornecer o recibo de pagamento, contendo a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados com a identificação do empregador e os recolhimentos do FGTS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA SEXTA - 13° SALÁRIO

O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário será até o dia 30 de novembro do ano corrente e a última parcela será até 20 de dezembro do ano corrente.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (SESSENTA por cento) sobre a hora normal, para as horas extras laboradas além da jornada normal de trabalho, de segunda a sexta e de 100%( cem por cento) para as horas extras laborada em domingo e feriados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o ponto facultativo mencionar expressamente que é extensivo à rede conveniada, deverá ser aplicado o percentual de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada para a entidade que determinar o funcionamento normal, ou folga compensatória.

Adicional Noturno

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO

Pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), para o trabalho noturno, executado entre 22:00 e 5:00 horas

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - VALE REFEIÇÃO

Os empregadores fornecerão vale refeição a todos os seus empregados que laboram em jornada Integral, superior a 06 (seis) horas diárias ou que estejam desenvolvendo atividades externas ao seu local de trabalho habitual, determinando-se como valor do benefício por dia trabalhado, o importe de R$ 24,76, (vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE

Fica estabelecida a concessão de vale transporte nos termos da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento às disposições da Lei 7418 de 16/12/85, com redação alterada pela Lei 7619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95247 de 16/11/87, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (holerite) e não será considerada parcela salarial para qualquer efeito.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE/CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

As entidades serão obrigadas ao reembolso do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do piso salarial, por filho menor de 03 (três) anos e 11 meses, desde que comprovado o pagamento.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO

O empregado que tenha mais de 40 (quarenta) e até 50 (cinquenta) anos de idade e que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviços na mesma entidade, terá direito ao aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. De 51(cinquenta e um) anos, em diante e com mais de cinco (cinco) anos na mesma entidade, será assegurado um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, ou nos termos da legislação vigente, o que for mais benéfico ao trabalhador.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRABALHADORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Aproveitamento da capacidade de trabalho de deficientes, na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Abono de faltas para manutenção das suas juntas técnicas (muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e outro).

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO

As homologações deverão ser prioritariamente no sindicato de classe.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo para efetivar a homologação junto ao Sindicato Ministério do Trabalho é de 20(vinte) dias a contar da data do ultimo dia de trabalho, seja ele, Aviso Prévio Indenizado, Trabalhado ou Pedido de Dispensa.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Contudo, quando o empregado embora intimado a comparecer para homologação, não o fizer, o empregador estará isento de qualquer penalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PROMOÇÃO

Fica assegurada a prioridade do recrutamento interno no provimento de vagas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMUNICADO DO SINDICATO

As entidades PODERÃO colocar à disposição do sindicato profissional, locais apropriados e acessíveis a todos os empregados para instalação de quadro de avisos.