Endereço

Rua da Consolação, 374,

6º andar Consolação
São Paulo - SP Cep.:01302-000
CNPJ.: 65.718.751/0001-93
Código da Entidade Sindical: 000.000.900056-7

Tel:  (11) 3255-6151/3122-6151

Email: contato@sinbfir.org.br

Nos contate

O SINBFIR é o único representante legítimo
das Entidades, Beneficentes, Filantrópicas
e Religiosas do Estado de São Paulo. Caso 
Receba cobrança de outros Sindicatos. Por
Favor, avise-nos! Para que assim, possamos
tomar as devidas providências.

Cuidado com cobranças indevidas!

Please reload

Outros Textos

Nutricionistas 2017/2018

Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018
 

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR074775/2017

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:16/11/2017 ÀS 14:46

NÚMERO DO PROCESSO:46219.019011/2017-65

DATA DO PROTOCOLO:24/11/2017


 

SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n. 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU;
 
E

SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 52.399.946/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ERNANE SILVEIRA ROSAS;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de julho.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) NUTRICIONISTAS, regulamentada pela Lei 8.234/91, com o correspondente registro no Conselho Regional de Nutricionistas, dentro da base territorial do convenente, , com abrangência territorial em SP.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
 

A partir de 01 de julho de 2017, o piso salarial passará a ser de R$ 2.830,29 (dois mil, oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos) para a jornada de trabalho de 44 horas semanais, ou 220 horas/mês já computados os DSR’s.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
 

Fica estabelecida a aplicação do reajuste salarial de 3,56% (três vírgulas cinquenta e seis por cento) a partir de 01/JULHO/2017, incidente sobre os salários de 30/06/2017 dos empregados nutricionistas que trabalham na Capital, Grande São Paulo e Interior, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/07/2016 a 30/06/2017.



CLÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA BASE
 

Os salários dos empregados admitidos após 01/07/2015 serão reajustados de forma proporcional ao tempo de serviço, respeitando-se o limite dos empregados mais antigos, conforme os meses de contratação.



CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13° SALÁRIO
 

Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo de férias do empregado.

 

 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL
 

As Instituições concederão quinzenal e obrigatoriamente, no 15º dia subsequente à data de pagamento da remuneração referente ao mês anterior, adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado nutricionista.

 

 



CLÁUSULA OITAVA - MORA SALARIAL
 

Os empregadores ficam obrigados a pagar aos empregados a remuneração mensal, inclusive o 13º salário, até a data prevista em lei, sob pena de multa prevista na cláusula 59º (quinquagésima nona).

 

 



CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
 

Fica estabelecido que os empregadores deverão efetuar o pagamento do salário dos Nutricionistas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme previsão legal.

 

Parágrafo primeiro: As empresas que não efetuarem o pagamento de salários e vales, em moeda corrente, deverão proporcionar aos Nutricionistas tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidam com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

 

 



CLÁUSULA DÉCIMA - RECIBO DE PAGAMENTO
 

Fornecimento obrigatório de comprovante de pagamento, contendo a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados com a identificação do empregador e os recolhimentos do FGTS.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
 

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre a hora normal.

 

Parágrafo Único: A flexibilização da jornada de trabalho e a implantação do Banco de Horas/Banco de Dias, será efetuada através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional, em conformidade e nos moldes da legislação que regula a matéria, devendo ser cientificado o Sindicato Patronal.

 

 

 

Adicional Noturno


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO
 

Pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento), para o trabalho noturno, executado entre 22:00 e 5:00 horas.

 

Adicional de Insalubridade


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INSALUBRIDADE
 

Aos empregados que trabalharem em setores aonde já foi constatada insalubridade e/ou periculosidade, será pago o adicional respectivo, permitindo-se aos empregados e/ou a Entidade Sindical Profissional a solicitação aos órgãos competentes, através de laudo pericial, a constatação daquelas em outros setores, objetivando o pagamento aos funcionários do adicional ali apurado.

 

 

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA
 

Os empregadores fornecerão, mensalmente, aos seus empregados nutricionistas, que cumprir carga horária superior a 30 horas semanais e condicionado a não ter falta injustificada, vale cesta no valor de R$ 141,88 (cento e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).

 

 

 

Parágrafo Primeiro: As entidades que concederem o benefício “in natura” deverão observar a seguinte composição da cesta básica:

 

 

 

10 KG   de arroz   agulhinha (tipo 1)

3 KG de   feijão   carioquinha

4 latas   de óleo de   soja (900 ml cada)

5 KG de   açúcar   refinado

1 KG de   sal   refinado

1 KG de   café   torrado e moído (selo ABIC)

2   pacotes de   macarrão espaguete

1     KG de farinha de trigo especial

½     KG de farinha de mandioca crua

½     KG de fubá mimoso

2     pacotes de biscoito salgado (200 g.cada)

2     latas de molho de tomate (320 g. cada)

1     lata de leite em pó

 

 

 

Parágrafo Segundo: A cesta básica também será fornecida no período de férias, licença maternidade e durante os 3 (três) primeiros meses de afastamento pela Previdência Social.

 

Parágrafo Terceiro: As cestas básicas deverão ser entregues até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido juntamente com o pagamento dos salários. No mês de admissão, os empregados admitidos na primeira quinzena do mês farão jus à cesta básica de forma integral. Os empregados admitidos na segunda quinzena do mês somente farão jus ao recebimento da cesta básica a partir do mês seguinte. No mês de desligamento, os empregados somente farão jus à cesta básica se o desligamento ocorrer na segunda quinzena do mês.

 

 



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO
 

Os empregadores fornecerão a todos os seus empregados que laboram em jornada integral, superior a 06 (seis) horas diárias, vale refeição, por dia trabalhado, no valor de R$ 22,78 (vinte e dois reais e setenta e oito centavos).

 

Parágrafo Primeiro: Ficam dispensadas de fornecer vale refeição, as instituições que fornecem refeições aos seus empregados, através de serviços próprios ou convênio;

 

Parágrafo Segundo: As instituições inscritas no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deverão observar o percentual de desconto, de acordo com a legislação vigente, ou seja, limitado a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido. Artigo 4º da Portaria nº 87/97.

 

 

 

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE
 

Fica estabelecida a concessão de vale transporte nos termos da lei.

 

Parágrafo Primeiro: Em cumprimento às disposições da Lei 7418 de 16/12/85, com redação alterada pela Lei 7619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95247 de 16/11/87, fica estabelecido que, a critério de cada empresa, a concessão aos empregados do valor correspondente ao vale transporte, poderá ser feita através do pagamento antecipado em dinheiro, observando o limite de desconto de 6% (seis por cento), devendo constar discriminadamente do recibo do pagamento (hollerith) e não será considerado parcela salarial para qualquer efeito.

 

Parágrafo Segundo: Na hipótese de aumento de tarifas, a empresa se obriga a complementar a diferença por ocasião do pagamento seguinte.

 

 

 

Auxílio Doença/Invalidez


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS
 

A todo empregado afastado, quer seja por motivo de enfermidade ou de acidente de trabalho, percebendo auxílio doença, o empregador complementará o valor do salário benefício, por um período de 90 (noventa dias), inclusive, compreendendo a prestação concernente ao décimo terceiro salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente ao valor da remuneração auferida à época do início do afastamento do trabalho e periodicamente corrigido, assim como os salários.

 

Auxílio Creche


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CRECHES
 

As empresas que não possuírem creches próprias ou convênio creche em valor integral, pagarão às suas empregadas-mães nutricionistas, um auxílio creche equivalente à 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 06 (seis) anos de idade, desde que lhes sejam apresentados recibos de pagamento de instituições ou pessoa jurídica.

 

 

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO/AUXÍLIO FUNERAL
 

Seguro de vida

 

Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores aos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral e indenização por morte ou invalidez permanente, sendo observado em apólice securitária o custo de R$ 8,70 (Oito Reais e Setenta centavos) per capita com rateio de 50% (cinquenta por cento) do custo entre empregador e empregado com as coberturas mínimas abaixo, sendo que os empregados afastados pela previdência social (doença ou acidente) na adesão do seguro, deverão ser incluídos somente após retornarem às atividades laborais:

 

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.

 

II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;

 

III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro.

 

IV - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente total por doença adquirida no exercício profissional, neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo os seguintes critérios:

 

a) A indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença),somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado inválido de forma definitiva e permanente por consequência de doença profissional, cuja doença seja caracterizada como doença profissional que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.

 

b) Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.

 

c) Caso não seja comprovada a caracterização da invalidez adquirida no exercício profissional, o seguro continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.

 

d) Caso o segurado já tenha recebido indenizações contempladas pelo benefício PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença), ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo segurado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.

 

e) As coberturas IFPD (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença) e PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença) são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD (Invalidez Funcional Permanente por Doença) e PAED (Pagamento Antecipado Especial por Doença) para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% desta indenização o segurado deverá ser excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

 

V -  R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a) por qualquer causa.

 

VI - R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro).

 

VII - R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento.

 

VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas (50 kg de alimentos).

 

Parágrafo único: As cestas previstas nos incisos VIII, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. AS CESTAS NÃO PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS E NEM CONVERTIDAS POR DINHEIRO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.

 

IX -  Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, a apólice de seguro de vida em grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

X - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.

 

XI - Ocorrendo o nascimento de filho (s) da colaboradora (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma, receberá o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pago em espécie correspondente a DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovado a maternidade da criança através da Certidão de Nascimento.

 

XII - ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, SOCIAL E NUTRICIONAL (APSN): Deverá ser disponibilizado pela seguradora ao empregado (a) e/ou a seus respectivos cônjuges/companheiras e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestado, obrigatoriamente, por profissionais vinculados as áreas de atuação de cobertura desta cláusula (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), por meio de sistema operacional simplificado, sem custo adicional ao solicitante do serviço, através da plataforma de 0800 ou de outras tecnologias colocadas à disposição pela prestadora do serviço, cuja finalidade precípua é a de proporcionar amparo ao empregado (a) e a seus dependentes, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas determinado pela seguradora, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário, entretanto no caso da Assistência Psicológica, seguindo as determinações do Conselho de Psicologia o limite máximo será de 20 (vinte) atendimentos por cada problema/situação apresentado. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde o direito a este serviço, entretanto em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviço de Assistência Psicológica para dar suporte no período do luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado. Este serviço deverá também estar disponível para os departamentos de RH, Administrativo e de Pessoal (ou gestor responsável na empresa) para apoiá-los e orienta-los em quaisquer questões de ordem psicológica, social e nutricional vinculado ao empregado titular do seguro.

 

Parágrafo único: Entende-se por Assistência Psicológica serviço que tem por finalidade aliviar e assessorar o segurado e seus dependentes, que estejam em situação de forte impacto emocional, decorrente inclusive, mas não restringindo, de doenças crônicas, invalidez, envolvimento com álcool e drogas, luto, acidente, violência, vítima de crime, aposentadoria e envelhecimento. Entende-se por Assistência Social, o serviço que presta atendimento ao segurado e dependentes que se encontram em situação de risco e de vulnerabilidade social, para prestar informações, orientações e encaminhamentos relacionados em como acessar obrigações, serviços e direitos (estarão exclusas deste serviço questões trabalhistas relacionadas diretamente ao empregador). Entende-se por Assistência Nutricional, o serviço que prestará informações e esclarecimentos ao segurado e seus dependentes de possíveis dúvidas e dicas nutricionais, bem como nutrição e saúde, esporte, estética entre outras, em situações específicas de doenças tais como: hipertensão, diabetes, doenças metabólicas, cardiopatias, câncer, alergias alimentares, doença celíaca, orientação para cuidadores ou familiares sobre dúvidas com alimentação por sonda enteral ou parental.

 

XIII – Caso o empregado (a) seja diagnosticado com Câncer de Mama ou de Próstata, o mesmo deverá receber no ato do diagnóstico o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico deverá ser comprovado por laudo emitido por medico especialista e emitido pela primeira vez após a data de início de vigência do seguro contratado.

 

As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

 

XIV - A partir do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).

 

XV - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregados, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

 

Parágrafo Único: As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

 

XVI -  A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo para tanto constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados.

 

XVII -  O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro.

 

XVIII - Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.

 

XIX - O seguro de vida retro citado deverá ser fornecido aos empregados independente de qualquer outro já contratado pela instituição.

 

XX - Sempre que necessário as empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas ao Sindicato dos Trabalhadores da documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula.

 

XXI - As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas até o dia 31 de Dezembro de 2017.

 

XXII - Os Empregadores deverão enviar a apólice/certificado ou contrato do seguro de vida em grupo para o Sindicato dos Trabalhadores informando o nome do funcionário, para que comprovem que as coberturas e vantagens contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão estabelecidas nesta cláusula. Constatada pelo Sindicato dos Trabalhadores, a inobservância de cumprimento desta cláusula, as empresas pagarão aos empregados, no momento das homologações relativas às rescisões dos contratos de trabalho, seja a dispensa por justa causa ou por pedido de demissão o valor idêntico ao último salário nominal do funcionário, além de não eximir as Entidades das obrigações do cumprimento do que estabelece o inciso XVII dessa cláusula.

 

XXIII - Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, a Entidade signatária desta Convenção Coletiva de Trabalho recomenda a Adesão ao PASI.

 

XXIV - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

 

 ANEXO I

 

 

 

    Cesta básica em caso de Morte do Titular

 

 

 

QUANTIDADE

PRODUTO / MEDIDA

1

ACUCAR CRISTAL CLARO 5KG

2

ARROZ AGULHINHA T1 5KG

1

BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE 125GR

2

CAFE TRADICIONAL 250GR

1

EXTRATO DE TOMATE 350GR

1

FARINHA DE MANDIOCA CRUA 1KG

1

FARINHA DE MILHO 500GR

1

FARINHA DETRIGO 1KG

2

FEIJAO CARIOCA 1KG

1

FUBA 1KG

1

MACARRAO SEMOLA ESPAGUETE 500GR

1

MACARRAO SEMOLA PARAFUSO 500GR

1

MILHO VERDE 200GR

2

OLEO DE SOJA 900ML

 


 

 

Outros Auxílios


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONVÊNIOS
 

Os empregadores procurarão firmar convênios de saúde e, também, com farmácias, drogarias, papelarias, óticas e outros estabelecimentos, visando a concessão de desconto na aquisição de produtos pelos seus empregados.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO COMPLETA DA FUNÇÃO
 

As entidades farão anotação completa da função, porém, sempre acrescido do título de nutricionista em sua CTPS, enfatizando assim, sua formação diferenciada.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
 

Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado.



CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO DO TRCT
 

A quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo legal, perante o Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo ou em suas Subsedes.

 

Parágrafo Único: O empregador se obriga a proceder à homologação do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo de até 20 dias (vinte) após a data da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de responder pela multa correspondente a um salário mensal do empregado a favor do mesmo, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa ao atraso. O empregador deverá fornecer ao empregado demissionário, por escrito, comunicação do dia, hora e local para o acerto e homologação se for o caso.

 

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO
 

O aviso prévio será concedido na proporção prevista na Lei 12.506/2011 e de acordo com a tabela constante da Nota Técnica 184/2012 da CGRT/SRT do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Parágrafo primeiro: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviços será devido somente em casos de rescisão contratual de iniciativa do empregador.

 

Parágrafo segundo: Os dias excedentes aos 30 (trinta) dias iniciais deverão ser pagos de forma indenizada e a projeção dos mesmos deverá ser considerada para todos os efeitos, inclusive para cálculo do 13º salário e das férias.

 

Parágrafo terceiro: No cumprimento dos 30 (trinta) dias iniciais do aviso prévio a jornada de trabalho será reduzida na forma do artigo 488 da CLT.

 

Parágrafo quarto: Nos casos de pedido de demissão o aviso prévio será de 30 (trinta dias).

 

Parágrafo quinto: Ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, o Nutricionista demissionário, quando comprovar a obtenção de novo emprego, através de correspondência do futuro empregador.

 

 

 

Portadores de necessidades especiais


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DEFICIENTE FÍSICO
 

Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados deficientes físicos.

 

 

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO
 

Todo empregado que for readmitido, na mesma função, até 06 (seis) meses após a sua demissão estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Igualdade de Oportunidades


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FAIXA ETÁRIA
 

O fator etário não impedirá na contratação de mão-de-obra, salvo impedimentos legais.

 

 

 

Estabilidade Geral


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MEMBROS DA CIPA
 

 

 

Garantia de emprego aos membros da CIPA nos termos da legislação vigente.

 

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
 

Fica garantida a estabilidade provisória à Nutricionista gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.

 

 

 

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO EM ACIDENTE DO TRABALHO
 

O empregado vitimado por acidente de trabalho tem estabilidade provisória por prazo igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, após o termo previsto no artigo 118 da Lei do Plano e Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8213/91.

 

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO DOENÇA
 

Garantia de emprego e salário ao empregado nutricionista afastado por motivo de auxilio doença, pelo período de 60 dias, a contar da alta médica.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA
 

As empresas não poderão dispensar, garantindo o emprego e salários dos Nutricionistas que estejam a menos de 24 (vinte e quatro) meses do direito à aposentadoria, seja ela por tempo de serviço, por idade, bem como àqueles que preencham os requisitos para requererem sua aposentadoria proporcional, de acordo com as novas medidas adotadas pela legislação previdenciária vigente. Adquirido o direito à aposentadoria, cessa a estabilidade.

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
 

Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo empregado substituído, desde que esteja exercendo a mesma função do substituído por período superior a 30 (trinta) dias.

 

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
 

Qualquer que seja o tempo de serviço do empregado, a comunicação de sua dispensa só poderá ocorrer por escrito e mediante protocolo de entrega, devendo o empregador explicar o motivo, e se não houver justa causa, esclarecer se o empregado deverá ou não continuar desempenhando as suas atribuições durante o prazo de aviso prévio.

 

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARTA AVISO: DISPENSA OU SUSPENSÃO
 

O empregado demitido sob acusação de prática de falta grave ou que for suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato, por escrito e contra-recibo, das razões determinantes da sua dispensa ou suspensão, sob pena de gerar presunção de dispensa ou suspensão imotivada, devendo o empregado colocar seu ciente e sua assinatura na segunda via do documento, sendo que em caso de recusa, o ciente poderá ser suprido pela assinatura de testemunhas, nos termos da CLT.

 

 

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PÓS-FÉRIAS
 

Garantia de emprego e salário por 30 (trinta) dias após o retorno de férias, sem prejuízo do aviso prévio.

 

 

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FERIADOS PONTES
 

Faculta-se às empresas a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriados em começo e fins de semana, através de compensação anterior e, ou, posterior dos respectivos dias, desde que aceita por, no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive mulheres.

 

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
 

Poderá haver jornada 12x36 (doze horas de trabalho, por trinta e seis horas de descanso), diurno e noturno, não estando computado nestas, 01 hora de refeição e descanso, com 02 (duas) folgas mensais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalho em feriados e domingos remunerados como DSR’s deverá ser pago com adicional de 100% (cem por cento) como horas extras.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer alteração na jornada diária de trabalho somente poderá ser implantada mediante acordo com o Sindicato profissional, sob pena de nulidade.

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
 

Serão abonadas ou compensadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (quatorze) anos em médicos ou dentistas, desde que o fato resulte devidamente comprovado, através de atestado médico ou odontológico emitido por credenciados do SUS, conveniados com a Previdência ou com o Sindicato Profissional e Convênios Particulares.

 

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FALTAS JUSTIFICADAS
 

O empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo dos salários, nas seguintes condições:

 

a) Por 05 (cinco) dias úteis, nos casos de falecimento do cônjuge ou companheira/o reconhecidos, filhos, pai, mãe, irmão e irmã.

 

b) Por 5 (cinco) dias úteis, em virtude de casamento.

 

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MARCAÇÃO DE PONTO
 

Na marcação de ponto, quando dos horários de inicio e término do intervalo de refeição ou descanso será observada a legislação pertinente.

 

 

 

Faltas


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RECEBIMENTOS DO PIS
 

Para recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do empregado durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do Descanso Semanal Remunerado, 13º salário, férias, bem como do dia do recebimento, desde que autorizado com 48 horas de antecedência pelo empregador.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
 

A média das horas extras e do adicional noturno, habitualmente trabalhadas, serão computadas para pagamento de férias, 13º salário e indenização integral ou proporcional, bem como nos depósitos fundiários e no adicional por tempo de serviço.

 



 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SERVIÇOS EXTERNOS
 

Caso haja prestação de serviços externos eventuais, que resulte ao empregado despesas superiores às habituais, no que se refere a transporte, estadia e alimentação, o empregador reembolsará a diferença que for comprovada.

 

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SEGURO VEÍCULO
 

A todo empregado Nutricionista, que presta serviço em mais de uma unidade, fazendo visitação com seu veículo, a empresa será obrigada a pagar o seguro do automóvel.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A empresa também arcará com os custos de manutenção do veículo, em caso de quebra, reparo, devido a utilização do mesmo a serviço desta.

 


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
 

O inicio das férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

 

Parágrafo primeiro: O pagamento das férias deverá ser feito com antecedência de 02 (dois) dias, inclusive o equivalente a 1/3 (um terço) previsto na Constituição, sob pena do empregador incorrer na multa prevista por descumprimento de cláusula contida na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Parágrafo segundo: A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta dias), cabendo a este assinar a respectiva notificação.

 

Parágrafo terceiro: No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do inicio do período de gozo de férias, o empregado deverá optar pela conversão de parte das férias em abono pecuniário, conforme previsto no artigo 143 da CLT.

 

Parágrafo quarto: O empregador por ocasião do pagamento das férias deverá fazer a anotação respectiva na carteira de trabalho do empregado.

 

Parágrafo quinto: Pagamento obrigatório do abono de férias, 1/3, nos casos de férias proporcionais quitadas nas rescisões de contrato de trabalho por dispensa, sem justa causa.

 

Licença Remunerada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PATERNIDADE
 

Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal. A licença terá início no dia do nascimento.

 

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CURSO DE QUALIFICAÇÃO/ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL
 

Sempre que os profissionais nutricionistas abrangidos por esta convenção vierem a participar de cursos de atualização ou qualificação profissional, na área de nutrição, não sofrerão quaisquer descontos salariais durante o período de realização dos mencionados eventos, se coincidentes com o horário de trabalho, mediante pré-aviso e autorização da empresa, com, no mínimo 15 (quinze) dias corridos, de antecedência e sua posterior comprovação no mesmo prazo, através de apresentação de certificado.

 

Parágrafo único: A participação fica limitada a 3 (três) dias por ano e a apenas 1 (um) profissional em entidades com até 300 (trezentos) empregados e 2 (dois) profissionais para entidades acima de 300 (trezentos) empregados.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - REFEITÓRIO/VESTIÁRIOS
 

Os empregadores deverão manter acomodações apropriadas para os seus empregados fazerem suas refeições, em perfeitas condições de higiene, de conformidade com a legislação e normas de segurança, higiene e medicina do trabalho vigente, mantendo ainda, vestiários e banheiro separados.

 

Uniforme


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES
 

Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pó ou outras peças de indumentárias necessárias ao atendimento da focalizada exigência.

 

 

 

Exames Médicos


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS
 

Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente.

 

 

 

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
 

Serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos emitidos pelo INSS compreendendo hospitais, clínicas e profissionais que mantenham convênios com a Previdência Social, ou com o Sindicato Profissional, devidamente comprovado

 


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
 

Será o estabelecido pela CLT, e o comprovante de depósito deverá ser remetido ao respectivo sindicato, juntamente com a relação nominal dos contribuintes, na qual deverá ser mencionado o nome do empregado, sua função, salário e valor da contribuição.

 

 



CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADORES - PATRONAL
 

Todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os Credos, Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa Lar, Abrigos, Institutos de Longa Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outras Instituições Congêneres) conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/05/2017, deverão recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento reajustada do mês de julho/2017, em 2 (duas) parcelas de 3% (três por cento) com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 30 de novembro e 30 de dezembro de 2017 . Para as Entidades que não possuem empregados o valor recolhido será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento na primeira parcela 30/11/2017, mediante comprovação de RAIS NEGATIVA enviada ao Sinbfir.

 

Parágrafo primeiro: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINBFIR aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em São Paulo, a Rua da Consolação nº 374 – 6º andar, CEP. 01302-000, Fone/Fax  (11) 3255.6151.

 

Parágrafo segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária.

 

 



CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
 

As empresas descontarão dos salários já reajustados de todos os empregados nutricionistas abrangidos por esta convenção, filiados ao sindicato dos empregados, uma contribuição assistencial, conforme discriminado abaixo:

 

a) 1% (um por cento) do salário do empregado filiado no mês de outubro de 2017, tendo por limite máximo (teto) de desconto, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

 

b) As empresas efetuarão o recolhimento dos valores descontados, a favor do Sindicato da categoria profissional liberal dos nutricionistas, no Banco do Brasil, para crédito na agência 3324-3, c/c 120.550-1, até o quinto dia útil subsequente ao desconto;

 

c) Na hipótese de o empregado nutricionista já ter feito o recolhimento da contribuição assistencial a favor do Sindicato dos Nutricionistas, não deverá sofrer desconto, mediante comprovação de pagamento.

 

d) A falta do recolhimento no prazo citado implicará em multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito;

 

e) A contribuição assistencial prevista nesta cláusula atende inteiramente ao disposto no artigo 8º, inciso IV da CF, observando-se o Precedente Normativo 74, do C. TST;

 

f) As instituições encaminharão ao Sindicato dos Nutricionistas a relação nominal dos empregados contribuintes, ou seja, que tiveram o aludido desconto, com seus respectivos salários e o cálculo realizado juntamente com a cópia da guia do recolhimento até o décimo dia do mês do desconto.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS
 

Deverão os empregadores a admitirem a fixação do quadro de avisos nos locais de trabalho e de fácil acesso aos trabalhadores para comunicação de publicações, avisos, convocações, boletins informativos e outras matérias tendentes a manter o empregado atualizado e informado em relação a assuntos de seu interesse e/ou do Sindicato profissional, desde que, os mesmos sejam autorizados pelo empregador.

 


Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
 

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção, bem como as dúvidas oriundas da mesma, serão solucionadas perante a Justiça do Trabalho.

 

 

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - PENALIDADES
 

Fica estabelecida a multa de 3% (três por cento) do piso salarial, por empregado, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, exceto aquelas cláusulas que tenham multa específica, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada.

 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO,DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
 

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial do presente acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ACORDOS COLETIVOS
 

É obrigatória a participação do Sindicato Patronal – SINBFIR de todos acordos coletivos de trabalho feito pelo sindicato de classe e as Entidades.


 



CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU
Presidente
SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO



ERNANE SILVEIRA ROSAS
Presidente
SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
 

 

ANEXOS

 

ANEXO I - ATA

 

Anexo (PDF)

 

Please reload