TERMO ADITIVO - ARAÇATUBA 2019/2020


Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR020973/2019

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

27/08/2019 ÀS 14:54

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

46219.008122/2018-27

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

21/09/2018

SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ n. 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU; E SIND EMPREGADOS EDIF COND EMP TUR HOSP ARACATUBA REGIAO, CNPJ n. 59.767.988/0001-61, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALDENIR FERREIRA DA SILVA; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EM INTERSECÇÃO COM O QUE CONSTA DOS REGISTROS SINDICAIS DAS PARTES, OU SEJA, COM A SEGUINTE CATEGORIA: EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS, , com abrangência territorial em Andradina/SP, Araçatuba/SP, Avanhandava/SP, Barbosa/SP, Bento de Abreu/SP, Bilac/SP, Birigui/SP, Castilho/SP, Clementina/SP, Coroados/SP, Gabriel Monteiro/SP, Glicério/SP, Guaraçaí/SP, Guararapes/SP, Ilha Solteira/SP, Lavínia/SP, Lins/SP, Mirandópolis/SP, Murutinga do Sul/SP, Penápolis/SP, Piacatu/SP, Promissão/SP, Rubiácea/SP, Santo Antônio do Aracanguá/SP, Santópolis do Aguapeí/SP e Valparaíso/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Garantia de piso salarial ou salário de ingresso nos valores abaixo, sendo que nenhum empregado admitido poderá perceber menos do estabelecido.

a) Técnico de Enfermagem – R$ 1.770,89 (um mil setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos)

b) Auxiliar de Enfermagem – R$ 1.384,83 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos)

c) Professor de Educação Infantil Terceiro Setor – R$ 2.145,55 (dois mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

d) Instrutores de Atividade de Educação Física – R$ 1.770,89 (um mil setecentos e setenta reais e oitenta e nove centavos)

e) Educador Terceiro Setor – R$ 1.687,05 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos)

f) Auxiliar de Educação Infantil (ADI) / Monitores – R$ 1.384,83 (um mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos)

g) Assistente Social – R$ 1.462,46 (um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos)

h) Demais Empregados – R$ 1.180,94 (um mil cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos)

i) Menor Aprendiz – R$ 1.147,82 (um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos)

Parágrafo Primeiro: A contratação de menores, inclusive dos guarda mirins e/ou adolescentes educandos deverá obedecer aos dispositivos específicos contidos na CLT com observação das alterações procedidas pela Lei 10097/2000.

Parágrafo Segundo: APRENDIZ – Para adolescentes entre 16 e 18 anos com registro efetuado nas Entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, nos termos da Lei 10097/2000 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e encaminhamento para estágio remunerado nas empresas conveniadas. São direitos dos adolescentes: 1. metódico aprendizado de uma profissão objetivando sua qualificação para o mercado de trabalho; 2. exercício de atividade de reforço escolar, formação profissional e lazer na sede da Entidade por período que não impeça a frequência escolar diária; 3. trabalho em ambiente livre de qualquer risco à saúde e à incolumidade física, que não comprometa seu desenvolvimento moral, psicológico ou físico e que proporcione a diversificação das atividades mediante rodízio semestral/anual dentre as empresas conveniadas ou nos diversos setores de uma empresa conveniada; 4. registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social; 5. jornada reduzida, no horário comercial diurno, vedadas a prorrogação e a compensação; 6. recebimento de uma bolsa no valor equivalente a um salário mínimo legal proporcional à jornada de trabalho, 13º salário, férias e adicional de férias, vedado efetuar qualquer desconto a que título for, ainda que para uniforme, exceto se decorrentes de lei nos termos do artigo 462 da CLT; 7. abstenção do pagamento de quaisquer multas e penalidades pecuniárias. São deveres dos adolescentes: a) frequência às atividades educacionais, tanto nas empresas conveniadas como nas Entidades assistenciais; b) matrícula e frequência escolar; c) dedicação aos estudos; d) obediência às determinações dos responsáveis junto à Entidade assistencial e às empresas conveniadas. O descumprimento de quaisquer dos deveres, por parte dos adolescentes, implicará em rescisão motivada do contrato relativo ao Programa Especial de Trabalho Educativo.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados contratados com jornada reduzida de trabalho será observado piso salarial proporcional ao número de horas trabalhadas, ficando garantido, no mínimo, piso salarial correspondente ao salário mínimo vigente.

Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 3,5% (três e meio por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo Quinto: Os empregadores que venham a implantar plano de cargos e salários deverão formaliza-lo através de acordo coletivo de trabalho com a Entidade Sindical Profissional.

Parágrafo Sexto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 3,5% (três e meio por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/03/2019, de 3,5% (três e meio por cento) incidentes sobre os salários de 28/02/2019, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/2018 a 28/02/2019.

Parágrafo Único: Sem prejuízo do reajuste estabelecido no caput da presente cláusula, os empregados que percebam salário superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) têm garantido o direito de livre negociação com o empregador para estabelecer melhores condições salariais segundo ajuste das partes e suas conveniências.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SEXTA - VALE REFEIÇÃO

Os empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado.

Parágrafo Primeiro: Em caso de falta devidamente justificada, não será descontado do empregado o vale refeição do dia.

Parágrafo Segundo: O sistema de refeição do empregador, constante do “caput” da presente cláusula deverá atender aos padrões normais de refeição sendo constituída, no mínimo, de carne ou frango ou peixe.

CLÁUSULA SÉTIMA - CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO

Independentemente do fornecimento do vale refeição, os empregadores concederão mensalmente a seus empregados que cumpram carga horária integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que ganhem até 02 (dois) pisos salariais vale alimentação no valor de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais ), podendo tal benefício ser concedido através do fornecimento de cesta básica mensal com no mínimo 30 (trinta) quilos conforme abaixo especificado:

10 Kg. Arroz Agulhinha – Tipo 02

03 Kg. Feijão Carioquinha

05 Kg. Açúcar Refinado

04 Lt. Óleo de Soja (900 ml)

01 Kg. Sal Refinado

02 Pct. Café Torrado e Moído (500 grs)

03 Pct. Macarrão (500 grs.)

02 Pct. Farinha de Mandioca (500 grs)

01 Kg. Farinha de Trigo

01 Pct. Fubá (500 grs.)

01 Lt. Extrato de Tomate (140 grs.)

01 Pct. Bolacha Recheada (200 grs.)

01 Und. Creme Dental (50 grs.)

01 Pct. Esponja de Aço (08 und)

01 Und. Sabonete (90 grs.)

05 Und. Sabão em Pedra

01 Und. Recipiente para embalar os 30Kgs de produtos

Parágrafo Primeiro: A ocorrência de 01 (uma) falta injustificada ao trabalho não retira do empregado o direito do recebimento do benefício previsto na presente cláusula.

Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio doença e acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um prazo máximo de 06 (seis) meses.

Parágrafo Terceiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.

Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA OITAVA - PLANO ODONTOLÓGICO

Fica estabelecido a obrigatoriedade de contratação do Plano Odontológico pela empregadora, sendo a mesma responsável pelo pagamento integral do benefício para seus empregados titulares abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

A partir do início da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estendido a todos os dependentes legais dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de uso deste benefício, ao mesmo custo pago pelo empregador, assumidos pelo empregado titular através de autorização para desconto em folha, o que não impede aos empregadores por liberalidade, em relação aos dependentes, assumir tais custos.

Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes seguem abaixo elencados:

CIRURGIA – PROCEDIMENTO

Acompanhamento De Tratamento/Procedimento Cirúrgico Em Odontologia

Alveoloplastia

Amputação Radicular Com Obturação Retrógrada

Amputação Radicular Sem Obturação Retrógrada

Apicetomia Birradiculares Com Obturação Retrógrada

Apicetomia Birradiculares Sem Obturação Retrógrada

Apicetomia Multirradiculares Com Obturação Retrógrada

Apicetomia Multirradiculares Sem Obturação Retrógrada

Apicetomia Unirradiculares Com Obturação Retrógrada

Apicetomia Unirradiculares Sem Obturação Retrógrada

Aprofundamento/Aumento De Vestíbulo

Biópsia De Boca

Biópsia De Glândula Salivar

Biópsia De Lábio

Biópsia De Língua

Biópsia De Mandíbula

Biópsia De Maxila

Bridectomia

Bridotomia

Cirurgia Odontológica A Retalho

Cirurgia Para Exostose Maxilar

Cirurgia Para Torus Mandibular – Bilateral

Cirurgia Para Torus Mandibular – Unilateral

Cirurgia Para Torus Palatino

Coleta De Raspado Em Lesões Ou Sítios Específicos Da Região Buco-Maxilo-Facial

Controle Pós-Operatório Em Odontologia

Exérese De Lipoma Na Região Buco-Maxilo-Facial

Exérese Ou Excisão De Cálculo Salivar

Exérese Ou Excisão De Cistos Odontológicos

Exérese Ou Excisão De Mucocele

Exérese Ou Excisão De Rânula

Exodontia A Retalho

Exodontia De Permanente Por Indicação Ortodôntica/Protética

Exodontia De Raiz Residual

Exodontia Simples De Permanente

Frenulectomia Labial

Frenulectomia Lingual

Frenulotomia Labial

Frenulotomia Lingual

Odonto-Secção

Punção Aspirativa Na Região Buco-Maxilo-Facial

Reconstrução De Sulco Gengivo-Labial

Redução Cruenta De Fratura Alvéolo Dentária

Redução Incruenta De Fratura Alvéolo Dentária

Remoção De Dentes Inclusos/Impactados

Remoção De Dentes Semi-Inclusos/Impactados

Remoção De Dreno Extra-Oral

Remoção De Dreno Intra-Oral

Remoção De Odontoma

Tratamento Cirúrgico Das Fístulas Buco Nasal

Tratamento Cirúrgico Das Fístulas Buco Sinusal

Tratamento Cirúrgico De Bridas Constritivas Da Região Buco-Maxilo-Facial

Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial

Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Ósseos/Cartilaginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial

Tratamento Cirúrgico Dos Tumores Benignos De Tecidos Ósseos / Cartiloginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial

Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial

Tratamento Cirúrgico Para Tumores Odontogênicos Benignos – Sem Reconstrução

Ulectomia

Ulotomia

Exodontia De Semi-Incluso / Impactado Supra Numerário

Exodontia De Incluso / Impactado Supra Numerário

Marsupialização De Cistos Odontológicos

Exodontia Simples De Decíduo

Curetagem Apical

Tratamento Conservador De Luxação Da Articulação-Têmporo-Mandibular - Atm

PACIENTES ESPECIAIS – PROCEDIMENTO

Atividade Educativa Para Pais E/Ou Cuidadores De Pacientes Com Necessidades Especiais

Condicionamento Em Odontologia Para Pacientes Com Necessidades Especiais

Estabilização Por Meio De Contenção Física E/Ou Mecânica Em Pacientes Com Necessidades Especiais Em Odontologia

PERIODONTIA – PROCEDIMENTO

Aumento De Coroa Clínica

Cirurgia Periodontal A Retalho

Cunha Proximal

Enxerto Gengival Livre

Enxerto Pediculado

Gengivectomia

Gengivoplastia

Tunelização

Dessensibilização Dentária

Imobilização Dentária Em Dentes Permanentes

Raspagem Sub-Gengival/Alisamento Radicular

Raspagem Supra-Gengival

Remoção Dos Fatores De Retenção Do Biofilme Dental (Placa Bacteriana)

Tratamento De Abscesso Periodontal Agudo

Tratamento De Gengivite Necrosante Aguda - Gna

Tratamento De Pericoronarite

Manutenção Periodontal

Ajuste Oclusal Por Acréscimo

Ajuste Oclusal Por Desgaste Seletivo

PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL – PROCEDIMENTO

Aplicação De Selante – Técnica Invasiva

Aplicação De Selante De Fóssulas E Fissuras

Aplicação Tópica De Flúor

Aplicação Tópica De Verniz Fluoretado

Atividade Educativa Em Saúde Bucal

Controle De Biofilme (Placa Bacteriana)

Controle De Cárie Incipiente

Profilaxia: Polimento Coronário

Remineralização