Comunicado - Decisão do Supremo Tribunal Federal


DECISÃO DO STF VAI AO ENCONTRO DO ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÕES DO SINBFIR QUANTO A PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EM TEMPOS DE COVID-19


O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), decidiu nesta segunda-feira (6) que os acordos individuais para redução de jornada de trabalho e salário e suspensão de contrato de trabalho somente terão validade após manifestação dos sindicatos, o que contraria à Medida Provisória 936, que prevê a negociação direta entre empregado e empregador no período de calamidade do COVID-19.

A decisão do STF vem ao encontro do que o SINBFIR já tem orientado em seus documentos, consultas e pareceres as Instituições Beneficentes,Religiosas e Filantrópicas, no sentido de dar maior segurança jurídica e prevenindo as demandas judiciais futuras.

O SINBFIR tem reforçado a fragilidade temporal e jurídica de uma MP, pois a mesma tem força de lei por até 120 dias, mas precisa ser convalidada pelo Congresso Nacional. Já a decisão do Ministro Lewandowski tem efeito e vigência imediata e já deverá ser seguida. Foi aberto prazo para que a Advocacia Geral da União e o Procurador Geral da República se manifestem.

Informamos que as Instituições que precisarem de maiores informações podem enviar mensagem para nosso Depto. Jurídico através do telefone (11) 98182-4572 ou pelo e-mail: sandro@sinbfir.org.br , descrevendo as alterações que pretendem realizar para que o SINBFIR possa prestar esclarecimentos pertinentes.


Conte com seu Sindicato!! Juntos somos mais fortes!!

07/04/2020.


SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO INTERESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS COSTA, PIRES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS



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