"Publicada Portaria da SMADS sobre Cesta Básica"

Foi publicada nesta quinta-feira(13/08/2020) Portaria da SMADS de n° 32/2020 que regulamenta as cestas básicas. Veja na íntegra:

ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 032/SMADS/2020

Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos com

recursos da parceria e sobre o repasse dos serviços parceiros no

mês agosto de 2020.

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal da

Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de

março de 2020, que declara situação de emergência no município

de São Paulo,

RESOLVE

Art. 1º. Os serviços socioassistenciais que tiveram suas

atividades suspensas por força do Decreto Municipal Nº 59.283,

de 16 de março de 2020, deverão seguir as regras estabelecidas

nesta Portaria no tocante à destinação dos alimentos já adquiridos

com recursos da parceria e ao repasse referente ao mês

de agosto de 2020.

Art. 2º. Os produtos perecíveis e dentro da validade deverão

ser imediatamente doados às famílias dos usuários, priorizando-

se aquelas em situação de maior vulnerabilidade social.

Art. 3º. Os produtos não perecíveis deverão ter sua validade

analisada e, constatada a expiração em menos de 30 dias, deverão

ser doados às famílias dos usuários, priorizando-se aquelas

em situação de maior vulnerabilidade social.

Art. 4º. Os recursos das parcerias destinados à aquisição de

alimentos deverão ser destinados à compra de cestas básicas

e itens de higiene, os quais serão distribuídos aos usuários do

serviço.

Parágrafo Único. Recomenda-se que os serviços realizem as

compras dos produtos, preferencialmente, no território de execução

Art. 5°. A distribuição dos produtos deverá ser efetuada por cada

serviço diretamente nos domicílios ou pela retirada na unidade,

organizando a distribuição de forma a evitar aglomerações.

Art. 6°. O serviço deverá prestar contas da aquisição dos

produtos, custos, quantidades e da relação de usuários contemplados.

Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


quinta-feira, 13 de agosto de 2020, Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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