COMUNICADO REDE CONVENIADA

COMUNICAMOS AS ORGANIZAÇÕES DA REDE CONVENIADA DA CIDADE DE SÃO PAULO QUE OS TRABALHADORES QUE PERTENCEREM AO GRUPO DE RISCO DEVERÃO PERMANECER NO TRABALHO REMOTO OU EM CASA, COM PAGAMENTO REGULAR DOS SEUS SALÁRIOS NOS TERMOS DA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N°: 1000113-18.2021.5.02.0034 QUE TRAMITA PELA 34° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

INFORMAMOS QUE AS ORGANIZAÇÕES QUE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO LIMINAR ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CONFORME OS TERMOS DA REFERIDA DECISÃO.

SINBFIR


Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

AÇÃO CIVIL COLETIVA

ACC 1000113-18.2021.5.02.0034

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/02/2021

Valor da causa: R$ 5.000,00

Partes:

AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA AO

ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO - CNPJ: 54.068.960/0001-12

ADVOGADO: JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS - OAB: SP267471

RÉU: SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO - CNPJ:

65.718.751/0001-93

ADVOGADO: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - OAB: SP101401

RÉU: MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE_1000113-18.2021.5.02.0034

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

ACC 1000113-18.2021.5.02.0034

AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA

AO ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO

RÉU: SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO E

OUTROS (2)

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c6cbb proferida nos autos.

Chamo o feito à ordem para decidir quanto à tutela de urgência requeria em caráter liminar.

A presente AÇÃO CIVIL COLETIVA foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES

FILANTRÓPICAS RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO, frente à eminente retomada das atividades de ensino presenciais, noticiada na

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 01 de 28.01.2021 e vigente pandemia pelo vírus SARS-CoV2,

visa concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, consistente na suspensão

imediata das determinações de retorno às atividades presenciais para

os trabalhadores das organizações sociais, com convênios e/ou

parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência

Social, especificamente referente aos trabalhadores do grupo de risco, inclusive as grávidas,

pelo período em que perdurar a pandemia e/ou que haja a disponibilização de imunizante.


Dada a complexidade da matéria e a necessidade de harmonizar a proteção à saúde e à vida

dos trabalhadores do grupo de risco representados pelo sindicato Autor (CR/1988, arts. 6º e 7º,

inciso XII) com a proteção às crianças e adolescentes a quem prestam serviços (CR/1988, arts.

6º, 203, inciso II, 205 e 227), inclusive sob o enfoque do desenvolvimento psicopedagógico e da

saúde mental na perspectiva dos efeitos decorrente do afastamento prolongado das atividades

letivas presenciais, foi concedido prazo para manifestação dos Réus e intimado o MPT.


Parecer do MPT (ID 95d526c), favorável ao acolhimento da tutela de urgência requerida.

Assinado eletronicamente por: HAMILTON HOURNEAUX POMPEU - Juntado em: 23/02/2021 19:20:37 - 16f3791

ID. 16f3791 - Pág. 1

Documento assinado pelo Shodo


Manifestação do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES FILANTRÓPICAS

RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 7161419), concordando com a concessão da

tutela de urgência requerida.


Apesar de citado quanto ao feito por meios eletrônicos em 18.02.2021, conforme constato em

consulta ao sistema PJe, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO restou silente.


Por caracterizado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano à vida e à

saúde, bem como o risco ao resultado útil do processo em se aguardar seu regular trâmite até o

trânsito em julgado, acolho na íntegra o parecer do MPT, que integro a presente decisão como

razões de decidir, por exauriente, e condeno os Réus na obrigação de se absterem de exigir o

retorno às atividades presenciais dos trabalhadores das organizações sociais integrantes do

grupo de risco para a COVID-19, inclusive as grávidas, conforme definido pelo Ministério da

Saúde, que laborem na execução de convênios e/ou parcerias entre os Reclamados por meio

da Secretaria Municipal de Educação e/ou a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo

período em que perdurar a pandemia e/ou que haja disponibilização de imunizante que os

contemple como elegíveis à vacinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador

prejudicado (CPC, arts. 297, parágrafo único, 300, 536, § 1º e 537).


Em caráter excepcional decorrente da vigente pandemia pelo coronavírus causador da Covid-19

(Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020), e da necessidade de dar concretude à diretriz

constitucional da duração razoável do processo, sem comprometer a ampla defesa e o

contraditório (CR/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII, CLT, arts. 501 e 769, CGJT, Ato 11

/2020), concedo prazo de 15 dias para que os Réus protocolem contestação.


Concedo prazo de cinco dias, a partir de 22.03.2021 para que o sindicato Autor profira réplica.


Concedo prazo de cinco dias, a partir de 30.03.2021, para que os litigantes profiram razões finais.


Concedo prazo de cinco dias, a partir de 12.04.2021, para que o MPT diga o que entender de

direito.


Assinado eletronicamente por: HAMILTON HOURNEAUX POMPEU - Juntado em: 23/02/2021 19:20:37 - 16f3791

ID. 16f3791 - Pág. 2

Documento assinado pelo Shodo


Designo o julgamento para 30.04.2021, às 18h15min, cujo resultado será cientificado ás partes

pelo DeJT.


Intimem-se os Réus e oficie-se o MPT.


Cumpra-se.

SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2021.

HAMILTON HOURNEAUX POMPEU

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Assinado

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