COMUNICADO REDE CONVENIADA
COMUNICAMOS AS ORGANIZAÇÕES DA REDE CONVENIADA DA CIDADE DE SÃO PAULO QUE OS TRABALHADORES QUE PERTENCEREM AO GRUPO DE RISCO DEVERÃO PERMANECER NO TRABALHO REMOTO OU EM CASA, COM PAGAMENTO REGULAR DOS SEUS SALÁRIOS NOS TERMOS DA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N°: 1000113-18.2021.5.02.0034 QUE TRAMITA PELA 34° VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.
INFORMAMOS QUE AS ORGANIZAÇÕES QUE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO LIMINAR ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CONFORME OS TERMOS DA REFERIDA DECISÃO.
SINBFIR
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
AÇÃO CIVIL COLETIVA
ACC 1000113-18.2021.5.02.0034
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Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 05/02/2021
Valor da causa: R$ 5.000,00
Partes:
AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA AO
ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO - CNPJ: 54.068.960/0001-12
ADVOGADO: JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS - OAB: SP267471
RÉU: SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO - CNPJ:
65.718.751/0001-93
ADVOGADO: SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA - OAB: SP101401
RÉU: MUNICIPIO DE SAO PAULO - CNPJ: 46.395.000/0001-39
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02
PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE_1000113-18.2021.5.02.0034
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
ACC 1000113-18.2021.5.02.0034
AUTOR: SINDICATO DOS TRAB EM ENT DE ASSIST E EDUCACAO A CRIANCA
AO ADOLESCENTE E A FAMILIA DO EST DE SAO PAULO
RÉU: SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO E
OUTROS (2)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c6cbb proferida nos autos.
Chamo o feito à ordem para decidir quanto à tutela de urgência requeria em caráter liminar.
A presente AÇÃO CIVIL COLETIVA foi ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES
FILANTRÓPICAS RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, frente à eminente retomada das atividades de ensino presenciais, noticiada na
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME 01 de 28.01.2021 e vigente pandemia pelo vírus SARS-CoV2,
visa concessão de tutela provisória de urgência em caráter liminar, consistente na suspensão
imediata das determinações de retorno às atividades presenciais para
os trabalhadores das organizações sociais, com convênios e/ou
parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência
Social, especificamente referente aos trabalhadores do grupo de risco, inclusive as grávidas,
pelo período em que perdurar a pandemia e/ou que haja a disponibilização de imunizante.
Dada a complexidade da matéria e a necessidade de harmonizar a proteção à saúde e à vida
dos trabalhadores do grupo de risco representados pelo sindicato Autor (CR/1988, arts. 6º e 7º,
inciso XII) com a proteção às crianças e adolescentes a quem prestam serviços (CR/1988, arts.
6º, 203, inciso II, 205 e 227), inclusive sob o enfoque do desenvolvimento psicopedagógico e da
saúde mental na perspectiva dos efeitos decorrente do afastamento prolongado das atividades
letivas presenciais, foi concedido prazo para manifestação dos Réus e intimado o MPT.
Parecer do MPT (ID 95d526c), favorável ao acolhimento da tutela de urgência requerida.
Assinado eletronicamente por: HAMILTON HOURNEAUX POMPEU - Juntado em: 23/02/2021 19:20:37 - 16f3791
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Documento assinado pelo Shodo
Manifestação do SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES FILANTRÓPICAS
RELIGIOSAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 7161419), concordando com a concessão da
tutela de urgência requerida.
Apesar de citado quanto ao feito por meios eletrônicos em 18.02.2021, conforme constato em
consulta ao sistema PJe, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO restou silente.
Por caracterizado no caso concreto a probabilidade do direito e o perigo de dano à vida e à
saúde, bem como o risco ao resultado útil do processo em se aguardar seu regular trâmite até o
trânsito em julgado, acolho na íntegra o parecer do MPT, que integro a presente decisão como
razões de decidir, por exauriente, e condeno os Réus na obrigação de se absterem de exigir o
retorno às atividades presenciais dos trabalhadores das organizações sociais integrantes do
grupo de risco para a COVID-19, inclusive as grávidas, conforme definido pelo Ministério da
Saúde, que laborem na execução de convênios e/ou parcerias entre os Reclamados por meio
da Secretaria Municipal de Educação e/ou a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo
período em que perdurar a pandemia e/ou que haja disponibilização de imunizante que os
contemple como elegíveis à vacinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador
prejudicado (CPC, arts. 297, parágrafo único, 300, 536, § 1º e 537).
Em caráter excepcional decorrente da vigente pandemia pelo coronavírus causador da Covid-19
(Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020), e da necessidade de dar concretude à diretriz
constitucional da duração razoável do processo, sem comprometer a ampla defesa e o
contraditório (CR/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII, CLT, arts. 501 e 769, CGJT, Ato 11
/2020), concedo prazo de 15 dias para que os Réus protocolem contestação.
Concedo prazo de cinco dias, a partir de 22.03.2021 para que o sindicato Autor profira réplica.
Concedo prazo de cinco dias, a partir de 30.03.2021, para que os litigantes profiram razões finais.
Concedo prazo de cinco dias, a partir de 12.04.2021, para que o MPT diga o que entender de
direito.
Assinado eletronicamente por: HAMILTON HOURNEAUX POMPEU - Juntado em: 23/02/2021 19:20:37 - 16f3791
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Documento assinado pelo Shodo
Designo o julgamento para 30.04.2021, às 18h15min, cujo resultado será cientificado ás partes
pelo DeJT.
Intimem-se os Réus e oficie-se o MPT.
Cumpra-se.
SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2021.
HAMILTON HOURNEAUX POMPEU
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Assinado