PORTARIA N° 012/SMADS/2021

Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 13 de março de 2021


Parágrafo único. A critério do Subsecretário do Tesouro

Municipal, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá

ser admitido pedido de antecipação de despesa com a dispensa

de uma ou mais das providências previstas nos incisos I a III

deste artigo.

Art. 5º Independentemente de solicitação das Unidades

Orçamentárias, os pagamentos referentes às despesas com

concessionárias com código de barras cadastrados no SOF, passíveis

de cobrança de encargos, poderão ser antecipados, a critério

do Diretor do Departamento de Administração Financeira

- DEFIN, a fim de evitar ou de reduzir tais encargos. Art. 6º A antecipação

de pagamento nos termos desta Portaria não poderá,

em qualquer hipótese, resultar em pagamento de despesa em

data anterior à prevista no contrato, ou documento equivalente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se

aplica aos pagamentos referentes a juros, encargos e amortização

da dívida para os quais existe o recálculo do valor em caso

de pagamento efetuado em dia diverso do vencimento regular

da parcela.

Art. 7º Não serão antecipados os pagamentos que já estiverem

com situação “em compensação” no Sistema SOF, que

representam os documentos contemplados em boletim eletrônico

de pagamento encaminhado ao banco.

Art. 8º As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela

Subsecretaria do Tesouro Municipal.

Art. 9º As entidades da Administração Indireta poderão

estabelecer procedimentos próprios para cálculo da data de

previsão de pagamento de suas despesas, bem como os procedimentos

para eventual antecipação de pagamento, desde

que respeitados os vencimentos regulares de suas despesas,

previstos em contratos ou documentos equivalentes.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, em

especial a Portaria SF/SUTEM nº 265/15.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação.

efetuado, avaliando a possibilidade operacional da realização

do pagamento no prazo solicitado.

§ 3º A existência de solicitação cadastrada no sistema

não implica a aprovação automática do pedido, que deverá

ser acompanhado pela unidade solicitante em funcionalidade

própria do sistema SOF (MÓDULO EXECUÇÃO FINANCEIRA\>C

ONSULTA\>PAGAMENTOS POR PROCESSO).

§ 4º A confirmação do envio do pagamento ao Banco e a

confirmação do pagamento serão realizados, exclusivamente,

por meio das funcionalidades existentes no sistema SOF, em

especial a indicada no §3º deste artigo.

§ 5º Os titulares das unidades orçamentárias indicarão à

Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária

- DISEO, do Departamento de Contadoria da Subsecretaria

do Tesouro Municipal, no máximo, 3 (três) servidores para os

quais será liberado acesso à funcionalidade de que trata o

"caput" deste artigo.

§ 6º A solicitação de que trata o § 5º deste artigo será

efetuada por meio do envio de ficha de cadastro de login, conforme

ANEXO ÚNICO, por meio de processo SEI para SF/SUTEM/

DECON/DISEO, e os usuários deverão assinalar, necessariamente,

o grupo de acesso “Antecipação de Pagamento/Operação”.

Art. 4º Na hipótese de não ser possível observar em tempo

hábil o prazo previsto no Art. 3º desta Portaria, o pedido de

antecipação de pagamento, devidamente justificado, deverá ser,

cumulativamente:

I – encaminhado por meio de processo SEI e dirigido ao

Subsecretário do Tesouro Municipal;

II – encaminhado por e-mail direcionado à caixa de distribuição

da Subsecretaria do Tesouro Municipal: sutemsf@

prefeitura.sp.gov.br e para a caixa postal: antecpagto@prefeitura.

sp.gov.br;

III – assinado pelo secretário, subprefeito, pelo Controlador

Geral do Município ou Procurador Geral do Município, conforme

o órgão solicitante.

dimento individual presencial ao usuário e à sua família para

situações de agravamento da vulnerabilidade ou risco social.

Art. 6º Os Serviços de Assistência Social às Famílias -

SASF, Núcleos de Convivência para Idosos - NCI e Centro de

Referência da Cidadania do Idoso - CRECI seguem na fase de

"Suspensão Parcial das Atividades" do Anexo I da Portaria nº

39/SMADS/2020.

Parágrafo único: Os serviços mencionados no caput poderão

utilizar os recursos das parcerias destinados a "Alimentação"

e "Material socioeducativo e pedagógico" referentes

ao repasse de março de 2021 para compra de cestas básicas

e itens de higiene, a serem distribuídos aos usuários na visita

domiciliar, e de equipamentos de proteção individual e demais

insumos necessários à prevenção do contágio pelo COVID-19

destinados aos trabalhadores do serviço.

Art. 7º Os serviços da Proteção Social Especial de Média

Complexidade deverão seguir as orientações da fase de

"Suspensão Parcial das Atividades" constantes do Anexo I da

Portaria nº 39/SMADS/2020, à exceção do Serviço Especializado

de Abordagem Social - SEAS, do Núcleo de Convivência para

Adultos em Situação de Rua, e dos Núcleos de Proteção Jurídico

Social e Apoio Psicológico - NPJ.

§ 1º Os serviços da Proteção Social Especial de Média

Complexidade com atividades parcialmente suspensas poderão

utilizar os recursos das parcerias destinados a "Alimentação",

"Materiais socioeducativos e pedagógicos" e "Transporte dos

usuários" referentes ao repasse de março de 2021 para compra

de cestas básicas e itens de higiene, a serem distribuídos diretamente

nos domicílios dos usuários ou por retirada na unidade,

e de equipamentos de proteção individual e demais insumos

necessários à prevenção do contágio pela COVID-19 destinados

aos trabalhadores do serviço.

§ 2º Os Núcleos de Convivência para Adultos em Situação

de Rua mantêm seu funcionamento regular, devendo seguir

estritamente as orientações do Anexo I da Portaria nº 39/

SMADS/2020, restando suspensas as atividades promovidas

por voluntários ou outras pessoas que não compõem o quadro

de profissionais de serviço, bem como as atividades externas

ao serviço.

§ 3º Os SEAS mantêm seu funcionamento regular, devendo

seguir estritamente as orientações do Anexo I da Portaria nº 39/

SMADS/2020.

§ 4º Aplicam-se aos NPJ o disposto no artigo 1º desta

Portaria.

Art. 8º Os serviços cujas tipologias não estão contempladas

na presente normativa mantêm seu funcionamento nos termos

da Portaria nº 11/SMADS/2021.

Art. 9º Esta Portaria vigorará a partir de 15 de março de

2021.

FAZENDA

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO

Processo Eletrônico nº 6017.2020/0057445-5. Secretaria

Municipal da Fazenda. Contratação direta. FUNDAÇÃO

INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE). Dispensa

de licitação. Art. 28, XIII, da Lei nº 8.666, de 1993.

Prestação de serviços mensais de cômputo do “Índice de

Preços ao Consumidor”. Nos termos do disposto no artigo

26, "caput", da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a contratação

da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), CNPJ nº

43.942.358/0001-46, autorizada pelo despacho da Coordenadora

de Administração desta Pasta, com fundamento no artigo 24,

inciso XIII, do citado diploma legal.

Processo Eletrônico nº 6017.2020/0057445-5. Secretaria

Municipal da Fazenda. Retificação. Contratação

direta 1. Em face das informações constantes (SEI 040886136),

RETIFICO o despacho publicado no D.O.C. em 12 de março de

2021 (SEI 040881702), para constar “dotação nº 17.10.04.12

2.3024.2.100.3.3.90.35.00.00”, onde se lê “dotação n.º 17.

10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.”. 2. RATIFICO todos os

demais termos daquele ato.

GABINETE DO SECRETARIO

PORTARIA SF Nº 45, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a programação financeira do Departamento

de Administração Financeira da Subsecretaria do

Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de

suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de programação financeira

adequada, de forma a não permitir o atraso dos pagamentos

devidos pela Administração Direta do MUNICÍPIO

CONSIDERANDO a necessidade de tempo para operacionalizar

os serviços próprios do Departamento de Administração

Financeira - DEFIN da Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM,

necessários a efetivação de pagamentos;

CONSIDERANDO que compete às diversas Unidades Orçamentárias

a liquidação da despesa, no regime de competência,

e a consequente inserção de dados no Sistema de Orçamento

e Finanças - SOF, com o objetivo de serem cumpridas todas as

etapas da despesa;

CONSIDERANDO que as unidades orçamentárias devem

manter o planejamento e a gestão orçamentária e financeira de

modo que seus pagamentos ocorram em tempo hábil.

RESOLVE :

Art. 1º Para fins de definição da data de pagamento de despesa,

será considerada a data de processamento da respectiva

liquidação no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF, acrescida

de, no mínimo, 3 (três) dias úteis.

Parágrafo único. Havendo divergência entre a data resultante

da aplicação do procedimento previsto no "caput"

deste artigo e a data prevista para pagamento apontada pela

Unidade Orçamentária, prevalecerá aquela cronologicamente

posterior.

Art. 2º Caso a Unidade Orçamentária tenha cadastrado

incorretamente a data prevista para pagamento, poderá o responsável

realizar a alteração por meio de funcionalidade do Sistema

de Orçamento e Finanças (“SOF”) (MÓDULO EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA\>MOVIMENTO\>ANTECIPAÇÃO-CORREÇÃO

DE PAGAMENTOS).

§ 1º O procedimento previsto no "caput" deste artigo é

admitido exclusivamente para correção da data de vencimento

cadastrada de forma incorreta no processo de liquidação da

despesa.

§ 2º A retificação da data de pagamento cadastrada incorretamente

deverá ser realizada com observância do disposto no

Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os casos considerados urgentes que justifiquem a realização

de pagamentos antes do prazo fixado no Art. 1º desta

Portaria deverão ser solicitados pelos responsáveis pelas unidades

orçamentárias através de funcionalidade do SOF (MÓDULO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\> MOVIMENTO\>ANTECIPAÇÃO-

-CORREÇÃO DE PAGAMENTOS), até as 12 horas do dia útil

imediatamente anterior à data solicitada para a antecipação

do pagamento.

§ 1º Os pedidos deverão ser acompanhados de justificativas

que ficarão registradas e disponibilizadas em relatório

próprio para conferência, devendo o campo ser preenchido com

objetividade, clareza e com o motivo específico da solicitação,

evitando-se generalizações.

§ 2º Caberá ao Diretor da Divisão de Programação e Pagamentos

– DIPAG, em articulação com a Divisão do Disponível

- DIDIS, ambas do Departamento do Departamento de Administração

Financeira – DEFIN da Subsecretaria do Tesouro Municipal

– SUTEM desta Secretaria, deliberar a respeito do pedido

2. A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo do

que foi apurado no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do

art. 101, do Decreto Municipal nº 43.233/2003.

3. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 012/SMADS/2021

Determina orientações a serem seguidas pela rede socioassistencial

no atual cenário da pandemia de Covid-19

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal da

Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições

que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 60.107, de 03 de

março de 2021, que dispõe sobre a adoção das medidas mais

restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do

Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de

março de 2020, que declara situação de emergência no Município

de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento

da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.755, de 14

de setembro de 2020, que institui o regime permanente de

teletrabalho nos órgãos da administração direta, autarquias e

fundações do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Portaria SG nº 24/2020, que dispõe

sobre orientações gerais acerca do regime de teletrabalho

preconizado pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 39/SMADS/2020, que aprova

o Plano de Contingência da Secretaria Municipal de Assistência

e Desenvolvimento Social para o funcionamento da rede

socioassistencial, direta e indireta, do município de São Paulo

durante a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 11/SMADS/2021, que regulamenta

o Decreto Municipal nº 60.107, de 03 de março

de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e

Desenvolvimento Social;

RESOLVE

Art. 1º Aplicar aos Centros de Referência de Assistência Social

- CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência

Social - CREAS e Centros POP, o previsto no Anexo I da Portaria

nº 39/SMADS/2020 para a fase de "Suspensão Parcial das Atividades",

sendo que o horário de atendimento presencial nesses

equipamentos deverá ocorrer das 10h às 16h.

§ 1º Seguem aplicáveis aos CRAS, CREAS e Centros POP as

disposições da Portaria nº 11/SMADS/2021.

§ 2º A redução do horário de atendimento presencial ocorrerá

sem prejuízo do cumprimento integral, pelo servidor, de seu

número de horas de trabalho usual.

§ 3º O teleatendimento e atividades de natureza administrativa

e gerencial continuarão a ser realizadas das 8h às 18h.

§ 4º As agendas para inscrição e atualização no CadÚnico

serão remanejadas para cumprimento ao disposto no caput.

§ 5º As sessões públicas devem ser realizadas seguindo as

orientações da Nota Técnica nº 03/SMADS/2020.

§ 6º Aplica-se às Supervisões de Assistência Social - SAS as

regulamentações de horário de funcionamento e atendimento

deste artigo.

Art. 2º As unidades da Secretaria Municipal de Assistência

e Desenvolvimento Social - SMADS poderão reorganizar as

escalas de trabalho, desde que haja a manutenção diária na

unidade de servidores suficientes para garantia do atendimento

e que não haja prejuízo ao funcionamento do serviço.

Art. 3º Durante a vigência desta Portaria, os servidores

poderão adotar escalas de trabalho semanais nas seguintes

modalidades:

I - 2 (dois) dias de trabalho à distância e 3 (três) dias de

trabalho presencial;

II - 3 (três) dias de trabalho à distância e 2 (dois) dias de

trabalho presencial.

§ 1º A execução do teletrabalho consistirá no desenvolvimento,

à distância, das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas

pelo servidor, quando passíveis de serem realizadas de

forma não presencial, ou de cumprimento de plano de trabalho

ou tarefas específicas, mensuráveis objetivamente, desde que

compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor,

com sua unidade de lotação e com o regime não presencial.

§ 2º Segue vigente o regime de teletrabalho por força dos

artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 59.283/2020.

§ 3º Os dias de trabalho à distância registrados na escala

fixada são incompatíveis com a concessão ao servidor do

Auxílio-Transporte.

§ 4º Aplicam-se aos servidores que adotarem as modalidades

de escala de trabalho previstas nos incisos I e II as

orientações constantes do artigo 7º da Portaria nº 24/SG/2020.

§ 5º Caberá à chefia imediata do servidor autorizá-lo a

cumprir escala de trabalho nos moldes do inciso I e II deste

artigo; acompanhar o andamento das atividades do Plano de

Trabalho; e definir a escala dos servidores na unidade.

§ 6º As escalas de trabalho previstas nos incisos I e II deste

artigo não são obrigatórias, sendo possível o cumprimento da

jornada de trabalho de modo integralmente presencial.

Art. 4º Para efetivação das novas escalas de servidores nas

unidades, deverá ser autuado processo administrativo pela SAS

do território contendo:

I - Planos de Trabalho nos moldes do Anexo I Portaria nº

24/SG/2020 para cada servidor que aderirá à escala;

II - encaminhamento de cada Coordenador de CRAS, CREAS

ou Centro POP do território, bem como do Supervisor da SAS,

autorizando os Planos de Trabalho correspondentes aos servidores

lotados na unidade e informando a escala de trabalho nela

fixada, conforme modelo a ser disponibilizado pela SMADS.

Parágrafo único: No caso das coordenações da Coordenadoria

de Gestão do SUAS, Coordenadoria de Administração e

Finanças e Coordenadoria Jurídica, bem como das assessorias

vinculadas ao Gabinete, o processo deverá ser autuado pela

chefia imediata.

Art. 5º Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de

Vínculos das modalidades Centros para Criança e Adolescente

- CCA, Centro para Juventude - CJ, Centros de Desenvolvimento

Social e Produtivo - CEDESP, Centro de Convivência Intergeracional

- CCInter e Circo Social deverão seguir as orientações da

fase de "Suspensão das Atividades" constantes do Anexo I da

Portaria nº 39/SMADS/2020, à exceção do item "Atendimento

presencial individual", o qual deverá ser disponibilizado para os

usuários e suas famílias a fim de mitigar os agravos de vulnerabilidade

social decorrentes da pandemia.

§ 1º Os serviços mencionados no caput poderão utilizar

os recursos das parcerias destinados a "Alimentação" e "Materiais

socioeducativos e pedagógicos" referentes ao repasse

de março de 2021 para compra de cestas básicas e itens de

higiene, a serem distribuídos aos usuários diretamente nos

domicílios ou por retirada na unidade, e de equipamentos de

proteção individual e demais insumos necessários à prevenção

do contágio pela COVID-19 destinados aos trabalhadores do

serviço.

§ 2º Os recursos da parceria repassados pela SMADS à

OSC para pagamento de oficineiros poderão ser utilizados para

este fim, cabendo aos serviços buscar alternativas para ofertar

atividades por meio remoto via ferramentas digitais ou outras

possibilidades de atuação à distância.

§ 3º Os serviços deverão priorizar o fornecimento de alternativas

de atendimento não presenciais, planejadas seguindo

as orientações da Portaria nº 39/SMADS/2020, cabendo o aten-

SISTEMA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SOF

CADASTRO DE LOGIN

Uso Exclusivo DISEO

Login: ____________________

USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. DATA DA SOLICITAÇÃO

/ /

OPERAÇÃO E SENHA MASTER: Acesso a inclusão, exclusão e alteração de eventos da Execução

Orçamentária e Contratação, cadastro de Senha Master, controles de Adiantamentos, consulta e emissão de

relatórios.

CONSULTA: Acesso a consulta de eventos e emissão de relatórios.

ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO/OPERAÇÃO: Acesso a inclusão, exclusão e alteração de eventos da

Execução Orçamentária e Contratação, controles de Adiantamentos, consulta e emissão de relatórios,

antecipação de pagamentos.

3 - REGISTRO FUNCIONAL COMPLETO 4 - CARGO/FUNÇÃO 5 - TELEFONE

6 - LOTAÇÃO

Assinatura e Carimbo

Titular da Unidade Orçamentária

INSTRUÇÕES/OBSERVAÇÕES:

O acesso solicitado nessa ficha substitui quaisquer solicitações anteriores.

Fichas com acesso do tipo "Operação e Senha Master" deverão estar acompanhadas da respectiva

portaria de designação.

CÓDIGO ÓRGÃO/UNIDADE

7 - E-MAIL

Autorizo o usuário acima identificado a utilizar o nível de acesso do Grupo abaixo assinalado na(s)

seguinte(s) Unidade(s) Orçamentária(s):

Deverá ser assinalado apenas um grupo.

Usuário

Assinatura e Carimbo

OPERAÇÃO: Acesso a inclusão, exclusão e alteração de eventos da Execução Orçamentária e

Contratação, controles de Adiantamentos, consulta e emissão de relatórios.

Estagiários - acesso permitido somente para CONSULTA.

2 - NOME DO USUÁRIO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO -

COADM

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO-COADM

Processo nº 6017.2020/0005380-3 – Secretaria Municipal

da Fazenda - Aditamento do Contrato SF nº 08/2020.

Lider Serviço de Locação de Serviços Eireli.1. Em face

dos elementos constantes dos autos do administrativo nº

6017.2020/0005380-3, em especial a solicitação e justificativa

sob nº 040795792, a pesquisa de preço (doc. 040266869), os

documentos que comprovam a regularidade da empresa e que

em nome da empresa não consta registro de pendências no Cadastro

Informativo Municipal (doc. 040406061), a reserva de recursos

para suportar a despesa (doc. 040709694) e o Parecer da

Coordenadoria Jurídica (doc. 040857652), com fundamento no

inciso II do Art. 57 e inciso II do §2º do artigo 65, ambos da Lei

nº 8.666/93, obedecidas as formalidades legais e cautelas de

praxe, ??AUTORIZO , com fulcro na competência estabelecida

no artigo 4º, II, "m", da Portaria SF nº 78/2019,??o aditamento

do Contrato SF nº 08/2020,? firmado com a empresa Lider Serviço

de Locação de Serviços Eireli , inscrita no Cadastro Nacional

de Pessoas Jurídicas sob nº 17.165.013/0001-13, ?para

que seja prorrogado o prazo de vigência por mais 12 (doze)

meses, a partir de 30 de abril de 2021 e a diminuição de um veículo

do objeto contratual, a partir de 1 de março de 2021,?pelo

valor mensal estimado de R$ 6.563,77 (seis mil, quinhentos

e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) e o valor

total estimado de R$ 78.765,24 (setenta e oito mil setecentos e

sessenta e cinco reais e vinte quatro centavos), perfazendo-se o

ajuste nos termos da minuta de doc. 040267389.

2. AUTORIZO o empenho dos recursos para suportar a

despesa no presente exercício, onerando a dotação nº 17.10.04

.122.3024.2100.3.3.90.37.00.00 .

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

DIVISÃO DE MAPA DE VALORES

SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO

FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁ-

RIO FISCAL – IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):

Rua Lagoa do Biriba, 3900, Bloco H, Apartamento 52 - Fazenda

Itaim

NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): ISAIAS BATISTA

FRANCELINO (CPF 006.061.508-70)

PROCESSO SEI NO: 6017.2021/0011588-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2021

DESPACHO Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações

presentes no processo, declara-se que o imóvel possui

lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em

maior área, pelo contribuinte número 192.026.0012-1. As informações

prestadas nos termos deste despacho serão válidas por

90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante,

conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº

07, de 29 de Outubro de 2018.

SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO

FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁ-

RIO FISCAL – IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):

Rua Friedrich Von Voith, 1790 – Lt. 07 – Bl. 01 – Ap. 33B

NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): Jose Glauber Garcia

de Alencar (CPF 326.171.783-15)

PROCESSO SEI NO: 6017.2021/0011199-6

DATA DA DECLARAÇÃO: 11/03/2021


Outros Textos

Cuidado com cobranças indevidas!

Nos contate

Endereço

O SINBFIR é o único representante legítimo
das Entidades, Beneficentes, Filantrópicas
e Religiosas do Estado de São Paulo. Caso 
Receba cobrança de outros Sindicatos. Por
Favor, avise-nos! Para que assim, possamos
tomar as devidas providências.

Tel: (11) 3255-6151/3122-6151/3120-6037

Email: contato@sinbfir.org.br

Rua da Consolação, 374,

6º andar Consolação
São Paulo - SP Cep.:01302-000
CNPJ.: 65.718.751/0001-93
Código da Entidade Sindical: 000.000.900056-7

© 2020 por Kiron. Todos os direitos reservados.