TERMO ADITIVO SITRAEMFA 2020/2021

Prezadas Entidades.

Conheçam o Termo Aditivo à CCT 2020/2021 firmado entre o SINBFIR E SITRAEMFA relacionado ao pagamento do reajuste e dos pisos salariais.




TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

10260.130479/2020-52

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSIST. E EDUCAÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 54.068.960/0001-12, neste ato representado(a) por sua Presidente, Sr(a). MARIA APARECIDA NERY DA SILVA;

E SINDICATO INSTITUICOES BENEFICENTES FIL REL EST S PAULO, CNPJ nº 65.718.751/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CASSIANO RICARDO FAEDO NABUCO DE ABREU;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, retificando as cláusulas 03ª (Piso Salarial), 04ª (Reajuste Salarial) da CCT transmitida sob MR062360/2020, cujo processo encontra-se em andamento para registro (processo nº 10260.130479/2020-52), para constar a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E A FAMÍLIA NAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS com abrangência territorial na cidade de São Paulo/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2020 a 30/06/2021

Fica estabelecido como piso salarial da categoria a partir de 01 de julho de 2020, o valor de R$ 1.233,16 (um mil duzentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).


QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – A PARTIR DE 01/07/2020 –

FUNÇÕES VALORES 01/07/2020


DIRETOR / ADMINISTRADOR R$ 3.008,70

COORDENADOR PEDAGÓGICO R$ 2.900,00

PROFESSOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL R$ 2.886,24

AUXILIAR DE BERÇÁRIO R$ 1.372,64

AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.372,64

COZINHEIRA R$ 1.372,64

AUXILIAR DE COZINHA R$ 1.233,16

AGENTE OPERACIONAL R$ 1.233,16

VIGIA R$ 1.233,16

ZELADOR R$ 1.233,16

AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.233,16


QUADRO A SER APLICADO PARA EMPREGADOS EM ENTIDADES CONVENIADAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

PELA SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – A PARTIR DE 01/07/2020 –

FUNÇÕES VALORES 01/07/2020


GERENTE DE SERVIÇO I R$ 2.740,07

ASSISTENTE TÉCNICO I R$ 2.437,59

ASSISTENTE TÉCNICO II R$ 2.092,90

TÉCNICO ESPECIALIZADO I R$ 2.653,26

TÉCNICO ESPECIALIZADO II R$ 2.144,41

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO I R$ 1.906,09

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO II (4 horas) R$ 953,05

ORIENTADOR SÓCIO EDUCATIVO II R$ 1.643,98

AGENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL I R$ 1.387,65

AGENTE DE PROTEÇÃO SOCIAL II R$ 1.233,17

PROFISSIONAL AUXILIAR R$ 1.556,72


Parágrafo Primeiro: Deverá ser enquadrado como PEI (Professor de Educação Infantil) o profissional que no exercício da função possuir a formação completa de magistério e/ou pedagogia.

Parágrafo Segundo: Deverá ser enquadrado como ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) o profissional que no exercício da função não possuir a formação completa de magistério e/ou pedagogia, sendo excluída a função de Auxiliar de Sala.

Parágrafo Terceiro: Os Sindicatos, profissional e patronal convencionam que, durante a vigência 2020/2021 será mantida a comissão com representantes dos dois Sindicatos, com a finalidade de discutirem as adequações de nomenclatura de funções e cargos, bem como os valores de salários da tabela em relação aos valores estipulados na Portaria nº 46 da Prefeitura do Município de São Paulo, de conformidade com as imposições feitas pela Secretaria Municipal da Assistência Social de São Paulo e a Secretaria Municipal da Educação de São Paulo.

Parágrafo Quarto: Após a regulamentação da NOB/SUAS, os Sindicatos se comprometem a atualizar o plano de cargos e salários já elaborados.


Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/07/2020 a 30/06/2021

Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/07/2020, de 2% (dois por cento) incidentes sobre os salários de 30/06/2020. O mencionado reajuste salarial deverá ser pago aos trabalhadores com a folha de novembro/2020.

Parágrafo Primeiro: Os valores referentes ao reajuste retroativo a 1º de julho de 2020, ou seja os meses de julho, agosto, setembro e outubro/2020, deverão ser pagos aos trabalhadores de forma indenizada, juntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro/2021, ou seja, até o 5º (quinto) dia útil de março/2021.

Parágrafo Segundo: O percentual a título de reajuste salarial descrito no caput desta cláusula trata-se de reajuste mínimo, enfatizando os Sindicatos que em caso de repasse de percentual superior pelas Secretarias de Assistência e/ou Educação as diferenças dos percentuais (quando maior) será imediatamente direcionado aos trabalhadores.

Parágrafo Terceiro: Poderão ser compensadas as antecipações espontâneas já concedidas e discriminadas nos recibos de pagamento até a data em que está sendo firmada a presente Convenção Coletiva de Trabalho. Ressaltam os Sindicatos Representantes das categorias profissional e patronal, que poderão ser compensados os valores pagos desde a última convenção até esta data advindos de reenquadramento originário de função/cargos. Ressalvadas as condições mais favoráveis de Legislação e Portarias Municipais.

Parágrafo Quarto: O valor do ATS / PTS/ ANUÊNIO, na porcentagem congelada em julho 2007, permanecerá congelado nos recibos de pagamento do empregado de forma discriminada, sem que se confunda com o valor salarial a ser reajustado anualmente, respeitando-se desta forma o direito adquirido do empregado.

Parágrafo Quinto: As diferenças salariais oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser pagas conjuntamente com a primeira folha de pagamento já reajustada após sua assinatura, sem qualquer tipo de multa ou acréscimo.


Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RATIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS

Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva transmitida sob MR062360/2020 do processo para registro de nº 10260.130479/2020-52.


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